Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ...
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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111877
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. No que concerne, ao Estatuto da Criança
e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:
( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:
( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.” A assertiva I está incorreta por não reproduzir integralmente essa definição legal, e as assertivas II e III estão corretas porque correspondem, respectivamente, aos arts. 4º e 5º do ECA.
Tema central: Conceito legal de criança e adolescente e prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende de considerar correta a assertiva I, mas ela contraria o art. 2º do ECA ao não reproduzir corretamente o conceito legal de adolescente. Além disso, as assertivas II e III estão corretas à luz dos arts. 4º e 5º do ECA.
B
Errada
Incorreta porque não é apenas a assertiva II que está correta. A assertiva III também corresponde exatamente ao art. 5º do ECA, que veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança ou adolescente.
C
Errada
Incorreta porque não é apenas a assertiva III que está correta. A assertiva II reproduz o art. 4º, caput, do ECA, que impõe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais ali indicados.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a resolução depende de confronto direto com a literalidade do ECA. A assertiva I diverge do art. 2º, caput, que exige a fórmula completa para adolescente: “entre doze e dezoito anos de idade incompletos”. A assertiva II reproduz corretamente o art. 4º, caput, do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A assertiva III também está correta porque coincide com o art. 5º do ECA: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
E
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva I como correta, embora ela esteja em desconformidade com o art. 2º do ECA. O erro jurídico está na definição legal de adolescente, que no Estatuto vai até dezoito anos de idade incompletos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de fidelidade literal ao art. 2º do ECA: a assertiva I parece correta porque acerta a ideia geral da faixa etária, mas erra ao não repetir a expressão legal “incompletos” na definição de adolescente.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre conceito de criança e adolescente no ECA, confira a redação exata do art. 2º, especialmente a expressão “dezoito anos de idade incompletos”.
- Quando a assertiva reproduzir deveres e direitos fundamentais no ECA, compare com a literalidade dos arts. 4º e 5º antes de aceitar ou rejeitar.
- Se a questão for de marcação de assertivas, uma única desconformidade literal com definição legal expressa já basta para invalidar o item.
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