A Lei 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A garantia de prioridade compreende somente a primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.