Conforme descrito na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto d...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |
Q4197550
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme descrito na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), família, comunidade,
sociedade em geral e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos às
crianças e adolescentes. Dentre eles, estão expressos
no artigo 4º os direitos referentes
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Como o enunciado pede os direitos expressos nesse artigo, a alternativa correta é a que reproduz direitos literalmente constantes do dispositivo: saúde, alimentação, educação e convivência familiar e comunitária.
Tema central: Art. 4º do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não reproduz o rol do art. 4º do ECA. “Proteção” e “bens de consumo essenciais” não aparecem no dispositivo, e o texto legal menciona “profissionalização”, não “acesso ao trabalho”.
B
Errada
Incorreta. “Atendimento no serviço público”, “desenvolvimento” e “religião” não integram a enumeração literal do art. 4º do ECA.
C
Errada
Incorreta. Embora “liberdade” conste do art. 4º, “atendimento psicossocial” e “apreço à tolerância” não constam do rol do dispositivo. A alternativa mistura um item legalmente previsto com outros estranhos ao texto.
D
Errada
Incorreta. “Ensino e aprendizagem”, “diálogo” e “comunicação afetiva” não são direitos enumerados no caput do art. 4º do ECA.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com o rol expresso do art. 4º do ECA. Os direitos à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária estão nominalmente previstos no caput do dispositivo como objeto de asseguramento com absoluta prioridade pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legais por termos próximos ou socialmente plausíveis, além da mistura de um item verdadeiro com outros que não constam do art. 4º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico do ECA, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.
- Desconfie de expressões parecidas com o texto legal, como “acesso ao trabalho” no lugar de “profissionalização”.
- Se a alternativa trouxer um direito correto misturado com termos não previstos no artigo cobrado, ela deve ser descartada.
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