De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 do Estatuto da Criança e...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, que deve ser analisado com absoluta prioridade:

A participação ativa em assuntos políticos, independentemente da idade ou maturidade.

A liberdade para consumir bebidas alcoólicas, desde que sob a supervisão dos pais ou responsáveis.

A efetivação dos direitos à educação, saúde, alimentação, lazer, esporte, profissionalização, cultura, convivência familiar, além do respeito à dignidade, à liberdade e à vida.

A condição de trabalho remunerado, com jornada reduzida, a partir dos 14 (catorze) anos de idade.

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