Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 15

Q3588267

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Filosofia |

Q3588267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento fundamental no que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o seu art. 4° , é correto afirmar que a esse grupo

A

dedica-se a primazia no recebimento de proteção e socorro, exceto quando na presença de idosos e de pessoas com deficiências.

B

garante-se a proteção contra qualquer atentado por ação aos seus direitos fundamentais, permanecendo fora do escopo da lei os atentados por omissão.

C

assegura-se tratamento específico: às crianças são priorizados direitos referentes à alimentação; aos adolescentes, os direitos referentes à profissionalização.

D

assegura-se o recebimento de bolsa de estudos em instituições privadas de ensino, desde que comprovado um desempenho acadêmico condizente com os padrões fixados pela escola.

E

garante-se, com absoluta prioridade, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3579947

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q3579947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O dever para com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecidos no (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado (Lei Nº 8.069/1990 e suas atualizações), com absoluta prioridade, é de competência:
I- Exclusivamente dos pais.
II- Unicamente da sociedade em geral.
III- Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3565200

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno |

Q3565200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um curso de formação para novos servidores, discutiu-se a aplicação do princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um dos participantes questionou qual era a faixa etária considerada adolescência para fins de garantia de direitos e responsabilidades específicas, em termos legais. Segundo o ECA, sobre esse questionamento, é correto afirmar que a adolescência é compreendida no período de

A

13 anos completos até 18 anos incompletos.

B

12 anos completos até 18 anos incompletos.

C

12 anos completos até 19 anos incompletos, quando cessa a proteção integral.

D

12 anos incompletos até 16 anos completos, prorrogável em situações especiais.

E

10 anos completos até 17 anos incompletos, com direitos progressivos.

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Q3563762

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social – CRAS | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Psicólogo Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Enfermeiro – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Médico – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Odontólogo – PSF |

Q3563762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.

I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3553578

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos aspectos da garantia de prioridade prevista no parágrafo único do referido artigo:

A

Preferência na execução das políticas sociais públicas voltadas exclusivamente à população adulta.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3553577

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no caput do Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança a pessoa até 11 (onze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos de idade.
II. Considera-se criança a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade.
III. Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q3537086

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3537086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contém os termos para completar o trecho abaixo corretamente:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _____ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.

A

Quinze; dezesseis; vinte.

B

Treze; treze; dezoito.

C

Doze; treze; vinte e um.

D

Onze; doze; dezoito.

E

Doze; doze; dezoito.

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Q3537066

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática |

Q3537066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

A

Criança é toda pessoa com idade até 14 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 14 e 18 anos completos.

B

Criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre 12 e 18 anos de idade.

C

Criança é toda pessoa com até 12 anos completos, e adolescente é de 13 a 17 anos completos.

D

Criança é toda pessoa com até 11 anos de idade, e adolescente é quem tem de 12 a 21 anos.

E

Criança é até os 10 anos de idade, e adolescente é entre 11 e 18 anos incompletos.

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Q3537029

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3537029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até dez anos completos e adolescente a partir dos onze anos até os dezessete.

C

Considera-se criança a pessoa até onze anos completos e adolescente a partir dos doze até os vinte e um anos.

D

Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos de idade, sendo adolescente a partir dos quinze.

E

Considera-se criança a pessoa até doze anos completos e adolescente entre treze e dezoito anos incompletos.

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Q3536949

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais |

Q3536949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

A

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.

C

Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.

D

Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.

E

Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

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Q3536342

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Secretário de Escola |

Q3536342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(__) A criança e o adolescente têm direito à liberdade de pensamento, sendo vedada qualquer limitação, inclusive pelos pais, responsáveis ou autoridades, em nome da proteção ou orientação moral e familiar.

(__) Os profissionais de saúde devem notificar compulsoriamente os casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

(__) A colocação da criança ou adolescente em família substituta ocorrerá prioritariamente por adoção internacional, considerando o princípio do melhor interesse.

(__) O direito à convivência familiar e comunitária deve ser assegurado sempre que possível no seio da própria família natural, sendo excepcional a medida de acolhimento institucional ou familiar.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

F, F, F, F, F.

D

V, F, V, F, V.

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Q3534805

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: CISAS - SC Provas: PS Concursos - 2025 - CISAS - SC - Auxiliar de Cuidador | PS Concursos - 2025 - CISAS - SC - Cuidador Social | PS Concursos - 2025 - CISAS - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2025 - CISAS - SC - Psicólogo |

Q3534805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

B

É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.;

C

O órgão prioritário que deve assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes com absoluta prioridade é o Conselho tutelar, na falta dele a responsabilidade passa para o poder público.

D

A garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias fica a critério de decisão dos seus responsáveis, não sendo, portanto, obrigatória por lei.

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Q3528059

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 2º do ECA, para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

dez.

B

onze.

C

doze.

D

treze.

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Q3526445

Q3526445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
Assinale a alternativa que indica corretamente, segundo o ECA, até que idade uma pessoa é considerada criança e a partir de que idade é considerada adolescente.

A

Para os efeitos desta Lei, criança é a pessoa de zero a cinco anos, e adolescente a pessoa entre doze anos completos e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

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Q3523608

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2019 |

Q3523608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece definições quanto ao público-alvo considerado no documento. Seu parágrafo único determina uma exceção ao escopo regular do Estatuto, prevendo sua aplicação excepcional, nos casos expressos em lei,

A

aos bebês entre zero e dois anos de idade.

B

às pessoas que comprovem incapacidade civil, a qualquer idade.

C

à criança e ao adolescente apátrida ou refugiado.

D

às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

E

aos nascituros, em qualquer fase da gestação.

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Q3519453

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Técnico em Enfermagem |

Q3519453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O “Estatuto da Criança e do Adolescente” considera como “criança” a pessoa:

A

do nascimento até um mês de idade.

B

entre o nascimento e os dois anos de idade.

C

entre dois e doze anos de idade.

D

até doze anos de idade incompletos.

E

entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3519111

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Professor Orientador | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Diretor Escolar |

Q3519111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seus arts. 1º a 6º, que crianças e adolescentes:

A

São sujeitos de direitos independentemente de condições familiares.

B

Podem ser punidos criminalmente aos 16 anos sem condições diferenciadas.

C

Perdem seus direitos com a falta de matrícula escolar.

D

Têm direitos condicionados à renda familiar.

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Q3499028

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Assistente Social |

Q3499028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

O ECA assegura proteção integral apenas a crianças em situação de risco.

B

O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, em qualquer condição.

C

O ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade absoluta.

D

Apenas adolescentes com medidas socioeducativas têm acesso aos direitos garantidos pelo ECA.

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Q3496954

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Orientador Escolar |

Q3496954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 1º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

A

A proteção integral à criança e ao adolescente.

B

As políticas de atendimento à criança e ao adolescente em situação irregular.

C

A doutrina da situação irregular da criança e do adolescente.

D

A proteção integral à criança e ao adolescente infrator.

E

As políticas de atenção a crianças e adolescentes em situação especial.

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Q3489295

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |

Q3489295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na escola municipal, a equipe pedagógica e a coordenação discutem sobre a classificação de um aluno que acabou de completar 13 anos. Enquanto a equipe pedagógica acredita que ele deve continuar nos programas destinados a crianças, a coordenação defende que ele deve ser incluído nos programas voltados para adolescentes, que possuem atividades e acompanhamento diferentes.

Considerando a situação hipotética e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta sobre a classificação desse aluno, considerando que a escola possui programas distintos para crianças e adolescentes:

A

O aluno deve continuar nos programas destinados a crianças, pois o ECA considera criança a pessoa até treze anos de idade completos.

B

O aluno deve ser incluído nos programas voltados para adolescentes, pois o ECA considera adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

C

O aluno deve permanecer nos programas para crianças até completar quatorze anos, pois o ECA considera adolescente a pessoa entre quatorze e dezoito anos de idade.

D

De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa com quinze anos, portanto o aluno com treze anos completos pode permanecer no programa destinado a crianças.

E

O aluno pode escolher em qual programa deseja permanecer, pois o ECA não define a idade entre crianças e adolescentes.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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