Questões de Concurso
Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
É facultativa a participação dos postulantes em
programa oferecido pela Justiça da Infância e da
Juventude que inclua preparação psicológica, orientação
e estímulo à adoção inter‐racial de crianças ou de
adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou
com necessidades específicas de saúde, e de grupos de
irmãos.
A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.
Na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o
Ministério Público deverá atuar obrigatoriamente em processos
e procedimentos em que não for parte, acarretando a ausência
de sua intervenção nulidade do feito, o que será declarado de
ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.
O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de
ação civil pública interposta por associação legitimada caso
essa entidade desista da ação proposta.
Maria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo.
Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma:
Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.
I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.
II O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.
III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
IV A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.
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