Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles...

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Q930660

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo

do domicílio da criança ou adolescente, que terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

da sede do legitimado ativo, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

do domicílio do réu, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência dos tribunais superiores.

onde o autor escolher demandar.

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Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles...

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