Home Concursos Públicos Questões Q954354 Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q954354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude , Recursos , Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público | Q954354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei, Alternativas A os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos. B não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente. C não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública. D com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade. E há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro