Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 16

Q467408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.

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Q1221968

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE

Q1221968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.
O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente supostamente infrator, diante da expressa aceitação do jovem e de seus pais. Antes de decidir, o juiz, verificando que o adolescente não havia constituído advogado, abriu vista à DP. Nessa situação, o defensor público deverá requerer ao juiz o indeferimento da homologação, já que o MP somente pode cumular medidas não privativas de liberdade à remissão.

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Q762180

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q762180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no artigo 149, inciso I e alíneas do ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em I. boate ou congêneres. II. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas. III. bailes ou promoções dançantes. É correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q605333

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no artigo 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Os menores de _______________ anos serão ______________ e os maiores de ______________ e menores de ______________ anos _____________ por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

A

dezoito/ assistidos/ dezoito/ vinte e um/ representados

B

dezesseis/ assistidos/ dezesseis/ vinte e um/ representados

C

dezesseis/ representados/ dezesseis/ vinte e um/ assistidos

D

dezoito/ representados/ dezoito/ vinte e um/ assistidos

E

dezesseis/ representados/ dezesseis/ dezoito/ assistidos

Q601143

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q601143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as competências da Justiça da Infância e da Juventude, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

( ) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

( ) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

A

F/ V/ V

B

V/ V/ V

C

V/ F/ F

D

F/ F/ F

E

F/ F/ V

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Q504938

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q504938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o disposto no artigo 150, do ECA, é correto afirmar que cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar

A

a criança e o adolescente em estado de risco.

B

os Centros de Atendimento Socioeducativos ao adolescente.

C

a Justiça da Infância e da Juventude.

D

a família do adolescente infrator.

E

as Polícias Militar e Civil.

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Q492585

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos terão preferência de julgamento, mas não dispensarão revisor.

B

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

C

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

D

A sentença que deferir a adoção produz efeito somente após o transito em julgado

E

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Q463544

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de:

A

05 dias.

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias.

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Q456584

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao acesso à justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, à atuação do juiz da infância e da juventude, ao MP e suas atribuições e à ACP, assinale a opção correta consoante as normas do ECA e o entendimento do STJ.

A

Em ACP ajuizada pelo MP com o objetivo de fornecer, gratuitamente, medicamento a uma única criança cujos pais sejam desprovidos de recursos financeiros, o juiz deve, ao despachar a inicial, reconhecer de plano a ilegitimidade do parquet e abrir vista dos autos à DP, para que esta tome as providências que entender cabíveis.

B

O juiz deve nomear a DP para atuar como curadora especial da criança ou do adolescente nas ações ajuizadas pelo MP, nos processos em que o infante não seja parte, como nas ações de destituição de poder familiar.

C

O MP detém legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança e de adolescente, nas seguintes hipóteses, não cumulativas: suspensão ou destituição do poder familiar; situação de violação ou de ameaça de violação a direitos fundamentais do infante; inexistência de atuação regular da DP.

D

O juízo do local onde tenha ocorrido ou possa ocorrer a ação ou omissão lesiva é absolutamente competente para processar e julgar as ações coletivas propostas em defesa dos interesses do público infanto-juvenil, mesmo na hipótese de a União figurar como ré.

E

Após o trânsito em julgado da sentença proferida em ACP ajuizada na defesa dos interesses da criança e do adolescente contra o poder público, o juiz determinará o envio de peças do processo à autoridade competente, para a apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão lesiva.

Q456439

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) compreende como competências da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude:
I – Fornecer subsídios por escrito, mediante laudos.
II – Fornecer subsídios verbalmente, na audiência.
III – Desenvolver as atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente I e II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q444018

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

B

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.

C

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

D

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.

E

Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

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Q444016

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.

B

Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

C

Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.

D

A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.

E

No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.

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Q432860

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.

B

deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.

C

é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.

D

é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

E

é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

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Q429793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

A

Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.

B

Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.

E

Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q429792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.

I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q429790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

A

pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

C

somente pelo Ministério Público.

D

pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.

E

pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.

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Q424508

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |

Q424508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar

A

a prisão sumária do pai ou responsável.

B

a participação do responsável pela infração em programas educativos.

C

a manutenção do menor em casas de acolhimento.

D

a separação do menor do convívio familiar.

E

o afastamento do agressor da moradia comum.

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Q418400

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É o mesmo previsto no Código de Processo Civil, garantindo, todavia, o juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.

B

É híbrido, pois trata de questões civis e penais, aplicando-se no primeiro caso o Código de Processo Civil e, no segundo, o Código de Processo Penal, sem a garantia do juizo de retratação pelo magistrado de primeira instância.

C

Não há sistema recursal, uma vez que o magistrado de primeira instância não está adstrito à legalidade estrita, motivo pelo qual as decisões não fazem coisa julgada material.

D

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Q414987

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quanto às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. A periodicidade da inspeção será, no mínimo, trimestral, para Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro.

Certo

Errado

Q414985

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas deverão zelar para que inexistam adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas e devem inspecionar, com a periodicidade mínima mensal, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, em observância à Resolução n. 67/2011, do CNMP.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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