O Ministério Público possui a atribuição constitucional de ...

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Q3699935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público possui a atribuição constitucional de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Nessa direção, o Promotor de Justiça responsável por intervir sempre que houver ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes atua na área da: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 201, incisos V, VIII e X: "Compete ao Ministério Público: (...) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; (...) VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (...) X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;". A descrição do enunciado corresponde a essa atribuição ministerial específica, o que direciona a resposta para a área da Infância e Juventude.

Tema central: Infância e Juventude
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Família e Sucessões não é a área material específica indicada pelo ECA para a atuação ministerial de proteção contra ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes. O critério decisivo aqui é a atuação funcional especializada prevista no Estatuto, voltada à infância e à juventude.
B
Errada
Errada. Ações Comunitárias não corresponde à área funcional típica nem à nomenclatura jurídico-normativa do ECA para a tutela institucional dos direitos da criança e do adolescente. O descarte decorre da ausência de correspondência com a atribuição especializada de Infância e Juventude.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o ECA atribui expressamente ao Ministério Público funções de proteção, fiscalização e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais relativas à infância e à adolescência. Logo, quando o enunciado fala no Promotor de Justiça que intervém sempre que houver ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes, está descrevendo atribuição institucional própria da área da Infância e Juventude, vinculada à tutela especializada prevista no ECA.
D
Errada
Errada. Cidadania e Direitos Humanos é expressão ampla, mas a questão cobra a área específica de atuação ministerial prevista no ECA para tutela de crianças e adolescentes. O critério de exclusão é que a proteção mencionada no enunciado se insere em atribuição especializada de Infância e Juventude, e não em categoria genérica de direitos humanos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uma área jurídica especializada, prevista no ECA para a tutela de crianças e adolescentes, e denominações amplas ou genéricas, como Direitos Humanos, ou áreas cíveis diversas, como Família e Sucessões.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado tratar de ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes, procure a atribuição específica do ECA, especialmente no art. 201.
  • Diferencie área especializada de nomenclatura genérica: em concurso, a tutela típica do ECA aponta para Infância e Juventude.
  • Não desloque a matéria para Família e Sucessões só porque envolve menores; o critério é o objeto jurídico da proteção, não a existência de vínculo familiar.
  • Se a questão puder ser resolvida pela literalidade do ECA, não substitua a categoria legal por denominações administrativas amplas ou locais.

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