O Ministério Público possui a atribuição constitucional de ...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 201, incisos V, VIII e X: "Compete ao Ministério Público: (...) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; (...) VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (...) X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;". A descrição do enunciado corresponde a essa atribuição ministerial específica, o que direciona a resposta para a área da Infância e Juventude.
- Quando o enunciado tratar de ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes, procure a atribuição específica do ECA, especialmente no art. 201.
- Diferencie área especializada de nomenclatura genérica: em concurso, a tutela típica do ECA aponta para Infância e Juventude.
- Não desloque a matéria para Família e Sucessões só porque envolve menores; o critério é o objeto jurídico da proteção, não a existência de vínculo familiar.
- Se a questão puder ser resolvida pela literalidade do ECA, não substitua a categoria legal por denominações administrativas amplas ou locais.
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