Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso - Página 8

Q1637533

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637533 Direito Constitucional

Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:

A

excepcional urgência.

B

necessidade de verificações posteriores.

C

clareza inquestionável do acervo probatório.

D

requisição do Procurador-Geral da República.

E

necessidade de prova ulterior.

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Q1133550

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133550 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.
Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica se tornar controvertida.

Certo

Errado

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Q1120588

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120588 Direito Constitucional

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

A

especial, a ser julgado pelo STJ.

B

ordinário, a ser julgado pelo STF.

C

ordinário, a ser julgado pelo STJ.

D

extraordinário, a ser julgado pelo STJ.

E

extraordinário, a ser julgado pelo STF.

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Q1305453

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305453 Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é certo dizer que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Assinale a única alternativa que corresponde à matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

As reclamações trabalhistas.

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Q1180404

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180404 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes, julgue o item.
Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.

Certo

Errado

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Q1119821

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119821 Direito Constitucional

São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

A

o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.

B

o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.

C

os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

D

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.

E

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

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Q1095919

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095919 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, conforme as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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Q1093759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093759 Direito Constitucional

Serão julgados em recurso ordinário,

A

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

E

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q1092951

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092951 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:
I – Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum; II – Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e III – Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade.
Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

A

Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

B

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

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Q1085927

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q1085927 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo

A

Superior Tribunal de Justiça, nas três hipóteses.

B

Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

C

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Supremo Tribunal Federal, nas três hipóteses.

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Q1084836

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Almoxarifado | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q1084836 Direito Constitucional

O órgão máximo do Judiciário brasileiro, cuja principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais, é o

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Corte Suprema de Justiça Federal.

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Q1083604

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083604 Direito Constitucional

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A

o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.

B

os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

C

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

D

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.

E

os pedidos de homologação de sentença estrangeira.

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Q1082481

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082481 Direito Constitucional

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

A

irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

B

regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

C

irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

D

regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

E

irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

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Q1063450

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063450 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal. Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

A

ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

C

extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

D

especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

E

de revista, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1061580

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061580 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de,

A

de vinte e sete Ministros.

B

no máximo, trinta e três Ministros.

C

de trinta e três Ministros.

D

no mínimo, trinta e três Ministros.

E

de onze Ministros.

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Q1060793

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060793 Direito Constitucional

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.

Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

A

do STF.

B

do STJ.

C

exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.

D

exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.

E

concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

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Q1038451

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038451 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Certo

Errado

Q1008684

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008684 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Certo

Errado

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Q1001181

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |

Q1001181 Direito Constitucional

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:

( ) Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.

( ) O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.

( ) O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data da consulta realizada por médico do trabalho.

( ) Não se verifica o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se comprometido, formal e previamente, por meio de determinado planejamento específico.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F–F–V–F

B

F–V–V–F

C

F–F–F–V

D

V–V–F–V

E

V–F–V–V

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Q998774

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998774 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA sobre o Poder Judiciário:

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

Os juizados especiais serão providos somente por juízes togados, capacitados e competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

C

A justiça de paz é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

D

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre superior tribunal de justiça em direito constitucional

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