Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso - Página 4

Q2336038

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336038 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça deverá ser composto atendendo aspectos definidos pela própria Constituição. Nesse sentido, analise os itens a seguir:
I. Sua composição mínima será de trinta e seis Ministros. II. A nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será realizada pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III. O próprio Tribunal elaborará lista tríplice dentre os juízes dos Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de compor um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. IV. O Conselho Nacional da Magistratura elaborará lista tríplice dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça, com o objetivo de compor um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. V. Um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será composto dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil em lista sêxtupla.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos:

A

Nenhum dos itens.

B

II, apenas

C

III, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q2324580

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324580 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta):

A

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

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Q2319195

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319195 Direito Constitucional

No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação processual na qual eram partes o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à impetração de mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez, ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS, teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao Tribunal Regional Federal.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao Superior Tribunal de Justiça.

E

somente apresenta irregularidade em relação ao Juiz de Direito e ao Tribunal Regional Federal.

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Q2317784

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Q2317784 Direito Constitucional

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

B

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

C

Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88 sem concurso público.

D

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais.

E

Compete à Justiça Comum Estadual (Juízo da Infância e Juventude) apreciar os pedidos de alvará visando à participação de crianças e adolescentes em representações artísticas.

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Q2296420

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296420 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados por governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2286701

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286701 Direito Constitucional

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

A

na vara do trabalho de 1.º grau.

B

no Tribunal Regional do Trabalho.

C

no Tribunal Superior do Trabalho.

D

no Superior Tribunal de Justiça.

E

no Tribunal Regional Federal.

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Q2280450

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280450 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D

Considera-se relevante a matéria, para fins de processamento do recurso especial, as ações penais, as ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e outras previstas em lei.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q2280006

Q2280006 Direito Constitucional

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):

A

recurso especial;

B

recurso ordinário;

C

recurso de apelação;

D

recurso extraordinário;

E

reclamação constitucional.

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Q2261450

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261450 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça é composto, no mínimo, por quantos Ministros?

A

31.

B

33.

C

29.

D

35.

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Q2235418

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235418 Direito Constitucional

Alexandre é advogado e tem 33 anos de idade; Rodrigo é membro do Ministério Público Estadual e tem 37 anos de idade; Rosimeire é juíza de um Tribunal Regional Federal e tem 65 anos de idade. Considerando que todos são brasileiros e têm notável saber jurídico, bem como reputação ilibada, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, preenchidos os demais requisitos, podem compor o Superior Tribunal de Justiça

A

Rodrigo e Rosimeire, apenas.

B

Rodrigo, apenas.

C

Alexandre e Rosimeire, apenas.

D

Alexandre, Rodrigo e Rosimeire.

E

Alexandre, apenas.

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Q2173497

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173497 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

E

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

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Q2166666

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |

Q2166666 Direito Constitucional

Qual é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira?

A

Superior Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Congresso Nacional.

D

Ministério Público Eleitoral.

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Q2164658

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Provas: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade | Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Q2164658 Direito Constitucional

Texto associado

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q2133577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |

Q2133577 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Certo

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Q2119059

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Motorista / Operador de Máquinas |

Q2119059 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é um órgão do Poder Judiciário:

A

Ministério Público.

B

Polícia Federal.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunal de Haia.

E

Defensoria Pública.

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Q2116542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia |

Q2116542 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Certo

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Q2116238

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116238 Direito Constitucional

João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social. Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:

A

necessariamente a Justiça Federal, considerando a qualidade do demandado, o que não pode ser excepcionado pela lei;

B

a Justiça Federal, mas, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal, a competência será da Justiça Estadual;

C

a Justiça Federal, mas a lei pode autorizar que a causa tramite perante a Justiça Estadual, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal;

D

a Justiça Estadual, tratando-se de exceção à previsão geral de que as ações ajuizadas em face de autarquia federal são de competência da Justiça Federal;

E

a Justiça Federal ou a Justiça Estadual, à escolha de João, desde que, neste último caso, a comarca em que está domiciliado não seja sede de vara federal.

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Q2113513

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113513 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.

Certo

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Q2111563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111563 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República.

De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Certo

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Q2110521

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110521 Direito Constitucional

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

A

recurso ordinário a ser julgado pelo STF.

B

recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).

D

exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.

E

recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.

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Questões de Concurso Sobre superior tribunal de justiça em direito constitucional

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