O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da ...

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Q1082481
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Poder Executivo , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082481 Direito Constitucional
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:
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