A competência do Superior Tribunal de Justiça é prevista co...

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Q2372046

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372046 Direito Constitucional

A competência do Superior Tribunal de Justiça é prevista constitucionalmente, cabendo-lhe, dentre outras atribuições,

julgar, em sede de recurso especial, as dúvidas de Registros de Imóveis decididas, em última instância, pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

originariamente, causas em que haja alegação de contrariedade a Tratado ou a Lei Federal ou negar-lhes vigência.

processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias da União, originariamente.

originariamente, julgar os mandados de segurança decididos, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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