Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso - Página 12

Q1636125

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636125 Direito Constitucional

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

A

a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.

B

a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

C

antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.

D

antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.

E

após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

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Q761960

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761960 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

A

que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

B

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

C

mediante provocação daqueles que podem propor a ação popular ou a ação civil pública.

D

que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

E

e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q484655

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484655 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador de Estado.

B

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação popular.

E

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade é de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q466129

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466129 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovou Súmula vinculante. Neste caso, a Constituição Federal brasileira, foi

A

desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação de qualquer interessado.

B

desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de, no mínimo, metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

desrespeitada uma vez que não foi observado o quórum mínimo de aprovação que é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

D

desrespeitada uma vez que é vedado ao Supremo Tribunal Federal aprovar Súmula vinculante, de ofício, devendo ocorrer provocação específica dos entes da Administração Pública direita ou indireta.

E

respeitada, uma vez que é permitida a aprovação de Súmula vinculante, de ofício, bem como o quórum para sua aprovação é efetivamente de, no mínimo, um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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Q464148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464148 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

A

deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.

B

não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.

C

não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional

D

não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

E

pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

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Q434409

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434409 Direito Constitucional

Considere:

I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

III. Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.

IV. Procurador-Geral da República.

V. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos indicados em

A

II, IV e V, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q427769

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427769 Direito Constitucional

Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante.

A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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Q355286

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355286 Direito Constitucional

Considere o teor da Súmula Vinculante n° 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04”.

I. Desde sua publicação na imprensa oficial, a súmula em questão, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. A Súmula Vinculante no 22 tem por objeto a interpretação de norma que fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

III. Poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decisão judicial que considerar competente órgão não integrante da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de indenização, por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra empregador.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q352818

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352818 Direito Constitucional

No que diz respeito à revalidação de diploma obtido no estrangeiro e à cobrança de taxas em estabelecimentos públicos de ensino, julgue o item a seguir.

Tendo em vista que, de acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola dispositivo da CF, é correto concluir que a cobrança, por instituição pública de ensino superior, de taxa para revalidar diploma de graduação obtido no exterior é inconstitucional.

Certo

Errado

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Q349344

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349344 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta, em relação à organização dos poderes.

A

O Presidente da República reponde a processo criminal, por crime comum, no Senado Federal e por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal.

B

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem editar súmula vinculante.

C

São de iniciativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em um turno.

E

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a LeiOrdinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

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Q348122

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348122 Direito Constitucional

Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A referida súmula vincula a atuação

A

da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.

B

da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada,
determinando que outra seja proferida.

C

da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.

D

apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.

E

apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.

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Q338407

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338407 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

A

terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.

D

a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.

E

do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q335907

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335907 Direito Constitucional

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

A

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.

B

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

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Q322159

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322159 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer interessado, desde que haja pertinência temática com sua atividade profissional.

B

Compete ao Conselho Nacional de justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

C

Compete ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, desde que o reclamante esteja efetivamente registrado no cadastro do respectivo Conselho.

D

O ato administrativo que contrariar o conteúdo de súmula vinculante poderá ser anulado mediante reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q317813

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317813 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade de leis e outros atos normativos, assinale a alternativa falsa:

A

a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, e apenas por eles;

B

as súmulas vinculantes podem ser objeto de pedido de revisão ou cancelamento por parte de associações de classe de âmbito nacional, mas não por parte de cidadãos comuns individualmente considerados;

C

a recepção constitucional de uma norma jurídica anterior à Constituição de 05.1.1988 não se discute por meio de ações diretas de inconstitucionalidade;

D

a modulação temporal dos efeitos do controle abstrato de constitucionalidade é produto da jurisprudência criativa do Supremo Tribunal Federal, seguindo as técnicas consagradas pelo tribunal constitucional alemão, uma vez que a legislação nacional pertinente silenciou a esse respeito;

E

ao suspender liminarmente a aplicação da Súmula n. 228 do Tribunal Superior do Trabalho, no que apontava o salário contratual básico como nova base de cálculo para os adicionais de insariubridade, o Supremo Tribunal Federal aplicou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

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Q314497

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314497 Direito Constitucional

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

A

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

B

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

C

Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

D

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

E

Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

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Q308700

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308700 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

B

a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.

C

o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.

D

não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.

E

a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

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Q308117

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308117 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Deparando com ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justiça poderá intentar reclamação ao Tribunal de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Certo

Errado

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Q304503

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304503 Direito Constitucional

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

A

Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.

B

A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.

C

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

E

A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.

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Q304099

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304099 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada,
refere-se a Conselho Nacional de Justiça.

Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os Poderes Legislativo e Executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos.

Certo

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Questões de Concurso Sobre súmula vinculante em direito constitucional

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