Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 117

Q100853

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

D

Legislar sobre trânsito e transporte.

E

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q55726

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55726 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

cumulativa da União e dos Municípios.

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Q53797

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53797 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto.

II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente
reservado à competência

A

privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.

D

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q53714

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53714 Direito Constitucional

Compete à União

A

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q46458

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46458 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q32471

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32471 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.

C

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.

E

Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

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Q9451

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9451 Direito Constitucional

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

A

III, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Q1451

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1451 Direito Constitucional

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

A

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1414

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1414 Direito Constitucional

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

A

propaganda comercial.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

proteção à infância e à juventude.

D

custas dos serviços forenses.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1350

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1350 Direito Constitucional

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

A

comercial.

B

tributário.

C

financeiro.

D

econômico.

E

urbanístico.

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Q1060

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1060 Direito Constitucional

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

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Q2249641

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249641 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

compete à União organizar e manter os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e regional.

B

compete à União legislar privativamente sobre procedimentos em matéria eleitoral.

C

os documentos públicos podem ter fé recusada pelos Municípios, sempre que se afigurem estranhos diante da apreciação do agente público.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

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Q1662962

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662962 Direito Constitucional

Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. Com base no enunciado acima, assinale a assertiva correta:

A

Compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

C

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

D

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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Q1639959

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639959 Direito Constitucional

Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,

A

a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação.

B

poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta.

C

a legislação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação.

D

poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária.

E

as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios.

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Q1639889

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639889 Direito Constitucional

A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre

A

os ramos de Direito: Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.

B

a política de educação para a segurança do trânsito.

C

o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.

E

o Orçamento.

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Q1220624

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1220624 Direito Constitucional

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue o item subseqüente.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

Certo

Errado

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Q1190536

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1190536 Direito Constitucional

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.
A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

Certo

Errado

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Q1186555

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1186555 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.

Certo

Errado

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Q430865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430865 Direito Constitucional

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

A

será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

B

estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

C

dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

D

terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

E

deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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