Segundo a Constituição Federal, é competência material priva...

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Q46458
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46458 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados
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