Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 116

Q26541

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26541 Direito Constitucional

Texto associado

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.

Certo

Errado

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Q26540

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26540 Direito Constitucional

Texto associado

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estados-membros.

Certo

Errado

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Q22894

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22894 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

Certo

Errado

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Q22893

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22893 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

Certo

Errado

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Q8968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8968 Direito Constitucional

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

A

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

B

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

C

da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

D

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

E

da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.

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Q8926

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8926 Direito Constitucional

Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

direito tributário e financeiro.

B

trânsito e transporte.

C

telecomunicações.

D

informática.

E

serviço postal.

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Q5777

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5777 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre direito

A

econômico.

B

tributário.

C

financeiro.

D

penitenciário.

E

comercial.

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Q5051

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5051 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.

Certo

Errado

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Q3907

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3907 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

A

produção e consumo.

B

direito eleitoral e do trabalho.

C

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

juntas comerciais.

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Q2921352

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |

Q2921352 Direito Constitucional

A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

A

Nenhuma está correta

B

Todas estão corretas

C

Estão corretas as de números I, II e III

D

Somente a de número I está correta

E

Somente a de número II está correta.

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Q2915348

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915348 Direito Constitucional

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

direito agrário, civil e comercial.

C

comércio exterior e interestadual.

D

trânsito e transporte.

E

populações indígenas.

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Q2915347

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915347 Direito Constitucional

De acordo com a afirmação abaixo, assinale a alternativa correta.

A

Prefeitos, vices e vereadores para um mandato de quatro anos serão eleitos através de pleito direto, simultâneo aos governadores, deputados estaduais e deputados federais.

B

Os municípios têm competência em legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Os municípios não têm competência para suplementar a legislação federal e a estadual.

D

Os municípios poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

E

Aos municípios é vedado manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

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Q2908452

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Especialista em Regulação - Prova 1 |

Q2908452 Direito Constitucional

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

a

Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

b

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

c

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

d

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

e

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

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Q2885137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885137 Direito Constitucional

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

a

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).

b

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

c

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

d

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

e

Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).

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Q2878833

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Provas: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Sênior | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Pleno | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Júnior |

Q2878833 Direito Constitucional

A exploração de gás canalizado cabe:

A

Diretamente aos Municípios

B

Aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.

C

Diretamente aos Estados.

D

Aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

E

À União, diretamente ou mediante concessão.

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Q1645820

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645820 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

A

eleitoral e agrário.

B

civil e penal.

C

comercial e do trabalho.

D

processual e marítimo.

E

financeiro e econômico.

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Q1196632

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1196632 Direito Constitucional

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

A

Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.

B

Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriações, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem, eles próprios, a desapropriação de bens.

C

Diante de situações anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.

D

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

E

O princípio federativo assegura aos estados-membros, ao DF e aos municípios, como entes autônomos da Federação, estruturar livremente sua administração e seus poderes, desde que não firam as vedações expressas da Constituição da República.

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Q459713

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459713 Direito Constitucional

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C

somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

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Q426012

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q426012 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre:

A

Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Preservação das florestas, da fauna e da flora.

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Q321138

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321138 Direito Constitucional

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata,em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos,mas,sim,de assunto de interesse local,cuja competência,conforme previsto na Constituição Federal,pode ser exercida pelo DF.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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