Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 116

Q32101

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32101 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

C

Populações indígenas e juntas comerciais.

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Proteção à infância e à juventude.

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Q24423

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24423 Direito Constitucional

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q22401

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22401 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

D

Compete ao Município decretar o estado de sítio.

E

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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Q18244

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q18244 Direito Constitucional

Texto associado

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

Certo

Errado

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Q18243

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q18243 Direito Constitucional

Texto associado

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

Certo

Errado

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Q18168

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q18168 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal,
julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

Certo

Errado

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Q18161

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q18161 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Certo

Errado

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Q17895

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17895 Direito Constitucional

Texto associado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

Certo

Errado

Q17803

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17803 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

Certo

Errado

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Q17799

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17799 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.

Certo

Errado

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Q17269

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17269 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.

Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

Certo

Errado

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Q17268

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17268 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.

Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.

Certo

Errado

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Q16959

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo |

Q16959 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado estipulada expressamente
na CF, julgue os itens a seguir.

É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

Certo

Errado

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Q16233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16233 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

defesa do solo.

B

serviço postal.

C

orçamento.

D

produção.

E

consumo.

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Q15692

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15692 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

B

Lei complementar federal poderá autorizar os estados- membros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

C

Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

D

Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

E

De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

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Q15120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15120 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

A

privativa da União.

B

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

D

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.

E

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

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Q13879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13879 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

A

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

B

privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

C

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

D

privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q12836

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12836 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é

A

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

B

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

C

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

D

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

E

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

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Q12477

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12477 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre

A

cidadania.

B

serviço postal.

C

comércio interestadual.

D

informática.

E

educação.

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Q12237

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |

Q12237 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.

A Constituição Federal adota um sistema de repartição de competências no qual enumera os poderes da União, dos estados e dos municípios, deixando, para o Distrito Federal, poderes remanescentes.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

Foram encontradas 2.491 questões