Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 113

Q97530

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97530 Direito Constitucional

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural

D

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

E

preservar as florestas, a fauna e a flora

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Q97164

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97164 Direito Constitucional

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.

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Q82488

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82488 Direito Constitucional

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito tributário, custas dos serviços forenses, responsabilidade por dano ao meio ambiente, juntas comerciais e trânsito.

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito comercial, direito marítimo e direito aeronáutico, educação e serviço postal.

III. No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, na hipótese de omissão de Lei Federal sobre normas gerais.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q80499

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80499 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

orçamento.

C

custas dos serviços forenses.

D

direito processual.

E

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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Q62439

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62439 Direito Constitucional

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

A

orçamento / desapropriação

B

proteção à infância / serviço postal

C

defensoria pública / sistemas de consórcios

D

custas dos serviços forenses / recursos minerais

E

direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

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Q62437

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62437 Direito Constitucional

As competências reservadas aos estados incluem

A

as taxativamente previstas na CF.

B

os assuntos de interesse local.

C

as normas gerais sobre registros públicos.

D

as que não são vedadas pela CF.

E

a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

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Q61781

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61781 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Se, devido a escavações realizadas pela prefeitura de um município, forem descobertos os pertences de uma antiga família, responsável pela colonização daquele município, nessa hipótese, será de competência comum entre União, estados, DF e municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, independentemente da importância local ou não desse patrimônio.

B

Os integrantes da carreira de policial militar do ex-território federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os policiais militares admitidos por força de lei federal, continuarão a ser custeados pela União, constituindo quadro em extinção, mas serão transferidos para o estado.

C

É um princípio constitucional sensível, expressamente previsto para fins de intervenção federal nos estados, a fixação, na Constituição estadual, do número de vereadores de forma proporcional à população do município.

D

Para efeitos administrativos, a União poderá articular a sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, inclusive, por meio de isenções tributárias ou mesmo igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

E

Se determinado estado da Federação possui 18 deputados federais, então, conforme determina a CF, esse estado terá 56 deputados estaduais.

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Q58330

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 |

Q58330 Direito Constitucional

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

Certo

Errado

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Q52139

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52139 Direito Constitucional

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

A

A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

B

Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

C

Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

D

Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

E

A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

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Q51616

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51616 Direito Constitucional

Texto associado

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,
fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento
em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,
julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.

Certo

Errado

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Q51373

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51373 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância de interesses. À União e ao Distrito Federal caberão as matérias e questões de predominante interesse geral; aos Estadosmembros, as matérias e questões de predominância de interesse regional; e aos Municípios, as de interesse local.

B

Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Municípios e comuns. É a denominada "competência remanescente dos Estados-membros".

C

Aos Municípios também são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Estados-membros e comuns. É a também denominada "competência remanescente dos Municípios".

D

A imunidade tributária recíproca ressalta a essência da Federação, baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os entes federativos, todos autônomos, e tem sido tratada no direito constitucional pátrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro.

E

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estadosmembros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Q51202

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51202 Direito Constitucional

Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:

A

a União e os Estados.

B

a União e o Distrito Federal.

C

os Estados e os Municípios.

D

a União e os Municípios.

E

os Estados e o Distrito Federal.

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Q51195

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51195 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

A

Princípio da isonomia.

B

Princípio da autonomia das unidades da federação.

C

Princípio da autogestão.

D

Princípio da reserva da lei.

E

Princípio da predominância do interesse.

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Q50535

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50535 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Certo

Errado

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Q48076

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48076 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

B

proteção à infância e à juventude.

C

direito penitenciário.

D

procedimentos em matéria processual.

Q46264

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46264 Direito Constitucional

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.

B

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

C

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

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Q45787

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45787 Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta
.

A

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

B

Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q45663

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas |

Q45663 Direito Constitucional

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

A

desapropriação.

B

direito marítimo.

C

trânsito e transporte.

D

previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

populações indígenas.

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Q41992

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |

Q41992 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à
administração pública, julgue os itens que se seguem.

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

Certo

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Q35310

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35310 Direito Constitucional

Texto associado

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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