Home Concursos Públicos Questões Q430865 Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q430865 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor | Q430865 Direito Constitucional Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude Alternativas A será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União. B estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria. C dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência. D terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria. E deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro