Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 964

Q2284840

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador |

Q2284840 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A

Efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.

B

Não enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.

C

Enviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

Efetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.

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Q2284159

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284159 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Quanto às funções institucionais do Ministério Público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São princípios institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

São princípios institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a prestação de consultorias jurídicas às entidades públicas e a proteção ao meio ambiente.

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Q2283696

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283696 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a solução pacífica de conflitos.

Certo

Errado

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Q2283692

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283692 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O direito de associação de caráter paramilitar é um direito constitucional.

Certo

Errado

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Q2283686

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283686 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2283342

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283342 Direito Constitucional

Com relação à Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

B

qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.

C

qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

D

a declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.

E

não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.

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Q2283341

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283341 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar:

A

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a existência da União quando declarar guerra, em casos de agressão estrangeira, sem autorização do Congresso Nacional.

B

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o livre exercício dos poderes constitucionais quando usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

C

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, quando, sem violência, subverter ou tentar subverter a ordem política e social.

D

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a segurança interna do país quando, sem violência, tentar mudar a forma de governo da República.

E

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o cumprimento das decisões judiciárias quando deixar de atender a requisição de intervenção federal do Senado Federal.

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Q2283303

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283303 Direito Constitucional

Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito se compreende como:

A

o conjunto de decisões políticas do titular do poder constituinte.

B

a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

C

norma que define e trata das regras estruturais da sociedade.

D

norma introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso.

E

norma positiva suprema, lei nacional no seu grau mais elevado.

Q2283302

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283302 Direito Constitucional

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.

B

deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

D

o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.

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Q2283301

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283301 Direito Constitucional

Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei

A

se insere nas competências do município.

B

deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

C

envolve a aplicação do poder de polícia.

D

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

E

viola súmula do STF.

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Q2283300

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283300 Direito Constitucional

Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as contas da Câmara Municipal precisam ser examinadas por órgão de contas municipais para resultar em eventual responsabilização.

B

o percentual das despesas com pessoal pode ser devidamente justificado e o Presidente da Câmara Municipal pode ser responsabilizado caso haja comprometimento das demais despesas correntes do órgão.

C

o percentual das despesas com pessoal deve ser objeto de controle interno e externo pelo respectivo Tribunal de Contas Municipal que poderá somente recomendar a rejeição das contas à Câmara.

D

o percentual das despesas com pessoal constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

E

o detalhamento das despesas da Câmara Municipal, referentes à folha de pagamento, é considerado de acesso restrito, tendo em vista o direito à privacidade e intimidade dos servidores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q2283299

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283299 Direito Constitucional

Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à lei complementar.

D

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Se forem aprovados, pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ao decreto legislativo.

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Q2283298

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283298 Direito Constitucional

Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer

A

mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

somente mediante regulação específica, a ser determinada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

E

mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

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Q2283297

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283297 Direito Constitucional

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

A

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

B

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

C

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

D

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

E

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

Q2283296

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283296 Direito Constitucional

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

A

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

B

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

C

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

D

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

E

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

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Q2283295

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283295 Direito Constitucional

Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreende

A

o conjunto de decisões políticas do titular do poder constituinte.

B

a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

C

norma que define e trata das regras estruturais da sociedade.

D

norma introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso.

E

norma positiva suprema, lei nacional no seu grau mais elevado.

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Q2283045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar | FGV - 2023 - SEE-MG - Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional |

Q2283045 Direito Constitucional

Quanto ao que está disposto no Art. 211 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental.

C

A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios.

D

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

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Q2283043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar | FGV - 2023 - SEE-MG - Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional |

Q2283043 Direito Constitucional

A Universidade Estadual Alfa, a partir de movimento progressista do seu reitor, decidiu desenvolver programa de extensão universitária com o objetivo de aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, o que seria feito com observância da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. Embora tenha sido muito comemorado pelos seus destinatários, o programa sofreu severas críticas da maioria dos integrantes dos corpos docente e discente.
Instado a se manifestar, um conceituado jurista afirmou corretamente, à luz da sistemática legal vigente, que o programa

A

configurava uma ação afirmativa plenamente compatível com a ordem jurídica.

B

buscava alcançar a igualdade formal a partir de um tratamento diferenciado na perspectiva da igualdade material.

C

representava uma usurpação de política pública a ser desenvolvida na perspectiva da educação básica, que não tinha correlação com o currículo regular da Universidade.

D

mostrava-se incompatível com a igualdade formal, deturpando a concepção de ação afirmativa, pois, ao abranger todos os jovens negros, não distinguia aqueles que ingressaram na Universidade pelo sistema de cotas.

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Q2282595

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q2282595 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, assegura que o ensino será ministrado no país com base no seguinte princípio:

A

Liberdade para permanecer ou não na escola.

B

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

Concepção pedagógica única e obrigatória nas instituições de ensino públicas.

D

Gradual taxação da educação básica em instituições públicas de ensino.

E

Variação da qualidade do ensino público.

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Q2282550

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |

Q2282550 Direito Constitucional

Um servidor assistente administrativo na Universidade Federal do Amazonas (UFAM) é considerado agente público. Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, podemos afirmar que:

( ) Os agentes públicos estão sujeitos tanto às normas legais quanto às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas legais, mas não às normas constitucionais.
( ) Os agentes públicos estão sujeitos apenas às normas constitucionais, mas não às normas legais.
( ) Os agentes públicos não estão sujeitos às normas legais e constitucionais.

Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas e assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

A

F – V – F – F

B

V – F – F – V

C

F – F – V – F

D

V – F – F – F

E

F – F – F – V

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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