Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 964

Q2238910

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |

Q2238910 Direito Constitucional

Momed, 25 anos de idade, nacional de Moçambique, veio residir no Brasil para cursar graduação em Engenharia Civil na Universidade XY. Ao chegar no Brasil, logo se adaptou à cultura e decidiu que queria se naturalizar brasileiro para aqui residir definitivamente. Nos termos da Constituição Federal:

A

É vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B

Momed, mesmo sendo naturalizado brasileiro, não poderá concorrer ao cargo de Senador da República.

C

Momed, assim que adquirir a nacionalidade brasileira, poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal.

D

Para a naturalização, será exigido de Momed residência por um ano ininterrupto e ausência de condenação penal.

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Q2238878

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q2238878 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

(__)O fundo de garantia do tempo de serviço consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

(__)Nas empresas de mais de duzentos empregados, é proibida a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Q2238823

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238823 Direito Constitucional

O Brasil vive em um estado democrático de direito, onde o respeito às liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais deve ser constante no cotidiano da sociedade. A Constituição Federal de 1988 apresenta um modelo participativo de democracia que possibilita a conscientização social essencial para a efetivação da cidadania, mas ela possui limitações, especialmente em relação às dimensões social e econômica, principais obstáculos à concretização dos direitos humanos e da cidadania na vida social brasileira, havendo uma grande distância entre a cidadania formal e a cidadania real no Brasil.
(CARVALHO, 2001; BENEVIDES, 2003.)

Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A cidadania formal garante a igualdade de todos perante a lei, pois, sem ela, o povo estaria à mercê da vontade de qualquer grupo dominante; a cidadania real é do dia a dia e mostra que não existe igualdade entre os seres humanos prevalecendo a desigualdade em todas as dimensões da sociedade. ( ) A cidadania formal representa o arcabouço legal que orienta as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos, e a cidadania real vai além das leis e se refere ao exercício concreto dos direitos e deveres estabelecidos pela cidadania formal. ( ) Na cidadania real se explicitam todas as contradições e desigualdades sociais geradas por questões de classes econômicas, status social, raça, gênero etc.; entretanto, considerando-se a cidadania formal, todos estes indivíduos, apesar de suas diferenças, são cidadãos e iguais perante a lei, aptos ao mesmo tratamento. ( ) A cidadania real e a cidadania formal são duas dimensões complementares e interdependentes; enquanto a cidadania real estabelece os direitos formais e obrigações legais, a cidadania formal envolve a consciência cívica, o engajamento social e político visando o bem comum.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q2238814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238814 Direito Constitucional

O federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasileiro:

A

Os entes são soberanos.

B

É vedado o direito de secessão.

C

É possível ocorrer a dissolubilidade do pacto federativo.

D

Há apenas um centro de poder incidindo sobre o mesmo território e população.

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Q2238813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238813 Direito Constitucional

A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente. De acordo com a previsão constitucional, a organização da Seguridade Social pelo Poder Público deve ocorrer com base nos seguintes objetivos:

A

Inalteração do valor dos benefícios.

B

Uniformidade da cobertura e do atendimento.

C

Caráter democrático e centralizado da Administração.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2238811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238811 Direito Constitucional

Considerados direitos de segunda geração, os direitos sociais estão previstos na Constituição Federal em capítulo próprio. É correto afirmar que o rol de direitos sociais previstos na Constituição

A

é taxativo.

B

é integrado pela proteção à juventude.

C

implica no compromisso do Estado em gerar prestações positivas.

D

abarca o direito de moradia garantido necessariamente pelo direito à casa própria.

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Q2238810

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238810 Direito Constitucional

Como forma de garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerentes a todos os seres humanos. Os direitos fundamentais são:

A

Ilimitados.

B

Absolutos.

C

Exauríveis.

D

Imprescritíveis.

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Q2238725

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Libras | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Medicina Veterinária - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Engenharia Mecânica - Mecânica das Máquinas e Transferência de Calor e Massa |

Q2238725 Direito Constitucional

Sobre educação, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

A educação deve ser promovida e incentivada despreocupadamente em relação à qualificação da pessoa para o trabalho.

B

O ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a possibilitar a padronização socioemocional.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, são submissas no que tange à gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E

O ensino deve ser ministrado com base no princípio da priorização da oferta de ensino noturno.

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Q2238446

Q2238446 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade:

A

Anglo-saxônica americana.

B

Multicultural estrangeira.

C

Super desenvolvida internacionalmente.

D

Latino-americana de nações.

E

Intercontinental cidadã.

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Q2238445

Q2238445 Direito Constitucional

Referente à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A erradicação da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
II. A solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2238049

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238049 Direito Constitucional

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.

B

O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.

C

O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.

D

O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.

E

É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.

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Q2238048

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238048 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.

B

O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.

C

A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.

D

As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.

E

Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

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Q2238047

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238047 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

A

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

B

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

D

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

E

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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Q2238046

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238046 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.

A

Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

B

O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

C

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

D

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

E

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q2238045

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238045 Direito Constitucional

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

B

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .

C

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

D

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

E

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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Q2237889

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237889 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal é:

A

o Ministério Público Estadual.

B

a Câmara Municipal de Vereadores.

C

o Tribunal de Contas do Estado.

D

o Tribunal de Justiça.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2237883

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237883 Direito Constitucional

A CRFB/1988 estabeleceu, em seu art. 48, o Empréstimo Compulsório como possível espécie tributária. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Tal tributo poderá ser cobrado pela União, Estados e Distrito Federal.

B

Apenas a iminência de guerra externa legitima sua cobrança.

C

Ele poderá ser instituído através de Lei Complementar, Lei Ordinária ou Medida Provisória.

D

O Empréstimo Compulsório compete também aos Municípios, se estiver previsto em sua Lei Orgânica.

E

Apenas a União, e apenas mediante Lei Complementar, poderá instituí-lo.

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Q2237747

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237747 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Congresso Nacional fixar, por meio de lei sancionada pelo Presidente da República, idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado não perderá o mandato.

D

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

E

Os congressistas receberão a correspondente parcela indenizatória em decorrência da efetiva participação em sessão legislativa extraordinária, na qual o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, com exceção das medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta de votação.

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Q2237746

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237746 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.

B

Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

C

Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.

E

Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

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Q2237745

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237745 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

C

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

E

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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