Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 967

Q2338995

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338995 Direito Constitucional

Um concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de forma ampla e democrática. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar sobre concurso público que:

A

terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

terá validade de até quatro anos, prorrogável uma vez por dois anos.

C

terá validade de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

D

terá validade de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

terá validade de até cinco anos, não sendo prorrogável.

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Q2338994

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338994 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terá que seguir certos princípios na sua administração pública direta e indireta. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são princípios da administração pública.

I – Impessoalidade.

II – Motivo.

III – Publicidade.

IV – Eficiência.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338993

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338993 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem dispor expressamente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser direito inviolável, previsto no rol expresso pela Constituição Federal nos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Vida.

B

Liberdade.

C

Igualdade.

D

Propriedade.

E

Infância.

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Q2338992

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |

Q2338992 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas.

I – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

III – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338935

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338935 Direito Constitucional

No Brasil, podemos entender tributo como o pagamento obrigatório que o contribuinte faz ao Estado, em dinheiro ou em bens que possam ser convertidos em dinheiro, sem que haja uma contrapartida direta do Estado, desde que previsto em lei e cobrado de acordo com as normas legais.

É CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são espécies de tributo.

I – Impostos.
II – Taxas.
III – Contribuição de Melhoria.
IV – Empréstimo compulsório e contribuições.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338934

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338934 Direito Constitucional

Os impostos são os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Renda e proventos de qualquer natureza.

C

Produtos industrializados.

D

Propriedade territorial rural.

E

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q2338933

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338933 Direito Constitucional

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, tratando das limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que, observado as demais normas que regulam o tema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos entes federados cobrar tributos, contado da data em que haja sido publicado a lei que instituiu ou aumentou, antes de decorridos:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q2338932

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338932 Direito Constitucional

O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:

I – Impostos.

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III – Contribuição de melhoria, salvo as decorrentes de obras públicas.

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2338787

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338787 Direito Constitucional

Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.

B

A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.

C

A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.

D

instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.

E

A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.

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Q2338785

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338785 Direito Constitucional

Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:

A

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.

B

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.

C

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.

D

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.

E

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.

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Q2338781

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338781 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização, mediante controle externo, do Município de Santana do Piauí:

A

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), com o auxílio da Câmara Municipal.

B

Somente pela decisão de dois terços dos Vereadores o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anuais prestadas pelo Prefeito, deixará de prevalecer.

C

Quando atingir o patamar de duzentos mil habitantes, o Município de Santana do Piauí deverá, de acordo com a Constituição Federal, criar seu próprio Tribunal de Contas Municipal.

D

As contas do Município devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de noventa dias.

E

O sistema de controle interno auxilia na melhoria dos processos internos e eficiência da gestão, mas não compete a ele o exercício de nenhum tipo de fiscalização.

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Q2338571

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338571 Direito Constitucional

Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:

A

pelos Tribunais do Júri

B

por cidadãos comuns

C

pelo Congresso Nacional

D

pelas Forças Armadas

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Q2338570

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338570 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Carta Magna de 1988, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, EXCETO:

A

quando não forem prestadas contas na forma da lei.

B

para legislar sobre interesse local.

C

para manter a integridade nacional, por termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

para legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Q2338569

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338569 Direito Constitucional

Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

somente aumentar tributos de produtos industrializados.

B

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

cobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.

D

importar produtos estrangeiros.

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Q2338568

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338568 Direito Constitucional

A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:

A

Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude

B

Serviço postal, trânsito e transporte

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

D

Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas

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Q2338567

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

oferecer educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.

B

zelar pelas políticas de crédito, câmbio e seguros.

C

zelar pelas diretrizes e bases da educação nacional.

D

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q2338547

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338547 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

União e Estados, todos autônomos.

B

União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

C

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentes e harmônicos entre si.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentes e harmônicos entre si, por se tratarem de entes federativos.

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Q2338334

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social |

Q2338334 Direito Constitucional

Um dos princípios constitucionais da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante:

A

Regime de custeio bipartite, com a participação de empregadores individuais e o Ministério do Trabalho.

B

Gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Ação contributiva em financiamento tripartite, com a contribuição de trabalhadores e representantes de classe e Ministério Público.

D

A preservação do valor integral dos benefícios, em regime de gestão bipartite, com participação dos trabalhadores formais e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Q2338303

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338303 Direito Constitucional

Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A Súmula em tela diz respeito à vedação

A

ao nepotismo.

B

à decisão surpresa.

C

ao comportamento contraditório.

D

ao enriquecimento ilícito familiar.

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Q2338252

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto |

Q2338252 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a educação “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ainda, de acordo com a Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

É dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente apenas na educação infantil.

C

Entre os princípios que fundamentam o ensino que será ministrado está a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, sem obrigatoriedade de oferta para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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