Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 966

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2281001 Direito Constitucional

Perpétua do Socorro acha-se ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nessa hipótese, o remédio constitucional cabível seria:

A

habeas-data;

B

habeas-corpus;

C

mandado de segurança;

D

mandado de injunção;

E

recurso extraordinário.

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Q2280987

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280987 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 assegurou a liberdade de expressão ao definir que:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

B

é garantido o direito de propriedade;

C

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

D

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

E

é garantido o direito de herança.

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Q2280679

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280679 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa CORRETA:

A

a manifestação do pensamento está condicionada a uma fundamentação.

B

o direito de ir e vir deve ser autorizado entre os Estados Federados.

C

o sigilo de correspondência deve ser autorizado judicialmente, sempre que houver interesse público.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q2280677

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280677 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados Federados, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

C

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

D

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

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Q2280673

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280673 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

homens e mulheres são iguais, desde que preenchidas as condições previstas na Constituição.

B

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

homens e mulheres são iguais, recebendo tratamento diferenciado nos concursos públicos.

D

homens e mulheres são iguais apenas em direitos, nos termos desta Constituição.

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Q2280604

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280604 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enumera, em seu artigo 15, os casos nos quais se darão a perda ou suspensão dos direitos políticos. Considerando tal temática, aponte a única alternativa CORRETA:

A

A incapacidade civil relativa é caso de suspensão dos direitos políticos.

B

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado não é caso de perda dos direitos políticos.

C

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de suspensão dos direitos políticos.

D

A condenação por improbidade administrativa não é caso de suspensão dos direitos políticos.

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Q2280603

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280603 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica, em seu artigo 14, as idades mínimas de elegibilidade para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Considerando tal temática, aponte a única alternativa CORRETA:

A

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito é de 18 (dezoito) anos.

B

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de 18 (dezoito) anos.

C

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito é de 35 (trinta e cinco) anos.

D

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de 21 (vinte e um) anos.

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Q2280534

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280534 Direito Constitucional

Boa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República.

Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.

B

Não são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.

C

Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2280531

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280531 Direito Constitucional

Antônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o direito à estabilidade, é correto afirmar:

A

Antônio adquiriu estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

A eventual demissão de Antônio do cargo não poderá ser objeto de exame do Poder Judiciário.

C

Antônio poderá perder o cargo, caso ele seja extinto ou declarado desnecessário.

D

Antônio não poderá perder o cargo mediante processo administrativo.

E

Como condição para aquisição da estabilidade por Antônio, foi realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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Q2280523

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280523 Direito Constitucional

Analise as hipóteses de acumulação de cargos públicos a seguir.

I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo de professor em colégio público estadual.

II. Emília ocupa cargo de nível superior, de bibliotecária, em uma autarquia federal e outro cargo de nível superior, de analista de dados, no Ministério Público Federal.

III. Afonso ocupa cargo de médico em um hospital público federal e outro cargo de médico em uma unidade de saúde municipal.

Considerando que em todos os casos há compatibilidade horária, e a disciplina constitucional sobre a matéria, é correto afirmar que

A

apenas as hipóteses I e III constituem acumulações permitidas.

B

apenas a hipótese II constitui acumulação permitida.

C

apenas a hipótese III constitui acumulação permitida.

D

as três hipóteses constituem acumulação permitida.

E

as três hipóteses constituem acumulações vedadas.

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Q2280515

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280515 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280514

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280514 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

O pluralismo político.

E

A defesa da paz.

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Q2280511

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280511 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

D

Não haverá penas de trabalhos forçados.

E

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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Q2280467

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280467 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

São funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição permanente que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

E

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2280465

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280465 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Admitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

C

Compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

E

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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Q2280464

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280464 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de atuação estratégica previamente estabelecido pelo Governo Federal e aprovado pelo Senado Federal, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2280457

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280457 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

B

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q2280456

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280456 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.

C

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q2280454

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280454 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta as matérias de competência privativa da União para legislar.

A

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, financeiro, espacial e do trabalho.

B

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

C

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e ciência.

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Q2280453

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280453 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.

II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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