Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 962

Q2241432

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241432 Direito Constitucional

Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.
Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido

A

procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.

B

procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.

C

procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.

D

improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.

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Q2241431

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241431 Direito Constitucional

Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é

A

inconstitucional, por violar a liberdade de informação.

B

inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.

C

constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.

D

inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.

E

constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.

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Q2241429

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241429 Direito Constitucional

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total incompatibilidade em relação à Constituição da República. Esse diploma normativo exigiu o preenchimento de certos requisitos, pela generalidade dos beneficiários, para a fruição de determinado benefício. Ao julgar o caso, o Supremo Tribunal Federal considerou que os requisitos previstos, apesar de serem compatíveis com a ordem constitucional, não poderiam ser exigidos de uma classe de beneficiários em potencial. Essa decisão teria eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma

A

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, que tem base legal.

B

interpretação conforme à Constituição, que tem base jurisprudencial, não legal.

C

restrição de sentido, com redução textual parcial, que tem base jurisprudencial e legal.

D

declaração de constitucionalidade parcial, com redução de sentido, que tem base legal.

E

declaração de nulidade parcial, com limitação de significantes, que tem base legal.

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Q2241428

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241428 Direito Constitucional

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazêlo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas, diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município

A

não é possível, pois a súmula vinculante não pode ter por objeto a discussão de direito municipal.

B

é possível, o que deve ser feito incidentalmente ao curso do processo em que o Município Alfa é parte.

C

não é possível, pois somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem fazê-lo, mas é cabível a reclamação.

D

não é possível, pois a súmula vinculante deve ser editada em caráter abstrato, baseada em decisões pretéritas, estando dissociada de uma controvérsia atual.

E

é possível, sendo a proposição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal caso o juízo competente reconheça a relevância da controvérsia para a relação processual.

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Q2241427

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241427 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X

A

incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.

B

somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.

C

somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.

D

não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.

E

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.

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Q2241426

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241426 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os dois grupos envolvidos deveriam indicar, na perspectiva prevalecente no direito brasileiro, as características do poder constituinte originário. O grupo Alfa argumentava se tratar de um poder de direito, de caráter permanente, e ao qual não são oponíveis direitos adquiridos. O grupo Beta, por sua vez, ressaltava a característica da iniciabilidade e o seu caráter incondicionado na perspectiva formal, sendo-lhe possível constitucionalizar o direito pré-constitucional de natureza infraconstitucional.
Os jurados, ao avaliarem os posicionamentos dos dois grupos, concluíram corretamente que

A

os dois grupos estão totalmente certos.

B

os dois grupos estão parcialmente certos.

C

o grupo Alfa está parcialmente certo e o grupo Beta, totalmente certo.

D

o grupo Alfa está totalmente errado e o grupo Beta, totalmente certo.

E

o grupo Alfa está totalmente certo e o grupo Beta, parcialmente certo.

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Q2241090

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241090 Direito Constitucional

Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

suplementar a legislação municipal no que couber.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino de pós graduação.

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Q2241088

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241088 Direito Constitucional

O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, exceto:

A

vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

repouso semanal, remunerado preferencialmente, aos domingos.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Q2241083

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241083 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, com exceção de um, assinale-o:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto, da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q2241082

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241082 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto.

A

independência nacional.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

autodeterminação dos povos.

D

recessão de asilo político.

E

igualdade entre os Estados.

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Q2241081

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241081 Direito Constitucional

Com base na constituição federal de 1988, assinale a assertiva que não representa um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Promover o pluralismo político.

C

garantir o desenvolvimento nacional.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2240949

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização |

Q2240949 Direito Constitucional

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público estável só perderá o cargo em algumas situações, assinale a assertiva que está em desacordo com Constituição Federal sobre essa temática.

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2240817

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240817 Direito Constitucional

Relativamente à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

C

No caso dos serviços de saúde, a insuficiência de profissionais somente poderá ser suprida por concurso público ou por remanejamento de recursos humanos.

D

A intervenção casuística do Poder Judiciário, ao especificar a forma de gestão do serviço, subtraindo do administrador público a possibilidade de adotar estratégias compatíveis com a realidade local e capazes de sanar ausência ou deficiência grave do serviço, pode colocar em risco a própria continuidade da política pública, haja vista o risco de comprometer a alocação racional dos recursos públicos.

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Q2240809

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240809 Direito Constitucional

Considerando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:
I. Viola o princípio da livre iniciativa a obrigatoriedade de exigir que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras.
II. O princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores.
IV. O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens II, III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

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Q2240808

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240808 Direito Constitucional

Sobre a cláusula full bench, é CORRETO afirmar:

A

A cláusula full bench, embora sem previsão expressa na ordem jurídica nacional, é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

É norma constitucional expressa no direito brasileiro.

C

Trata-se de princípio hermenêutico constitucional, especial em relação aos critérios ordinários de resolução das antinomias normativas, como os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.

D

Não tem previsão na ordem jurídica nacional e os posicionamentos doutrinários favoráveis não foram agasalhados pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2240807

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240807 Direito Constitucional

O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:

A

padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.

B

são materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).

C

há iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.

D

não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.

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Q2240806

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240806 Direito Constitucional

O sistema constitucional brasileiro e a dinâmica do controle de constitucionalidade permitem concluir que é CORRETA a seguinte assertiva:
I. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo vedado o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo possível o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. A interpretação conforme a Constituição difere da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
IV. O princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição corresponde a princípio da hermenêutica constitucional que impede a interpretação da Constituição em tiras, impositivo de solução que sempre concilie as tensões existentes entre normas constitucionais.

A

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

B

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

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Q2240684

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Artes Visuais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Orientador Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Contador |

Q2240684 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade:

A

Livre, liberal e rica.

B

Livre, justa e solidária.

C

Justa, solidária e liberal.

D

Justa, rica e desenvolvida.

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Q2240363

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - História |

Q2240363 Direito Constitucional

“Podemos considerar a Constituição de 1988 como o marco que pôs fim aos últimos vestígios formais do regime autoritário. A abertura iniciada pelo general Geisel em 1974 levou mais de treze anos para desembocar em um regime democrático” (Fausto, 2007). Considerando a Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Determinou a instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos.

B

Conhecida como Constituição Cidadã, determinou a existência de direitos e deveres coletivos, além dos individuais.

C

Foi criado o habeas data, instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público.

D

Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 40 horas, FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

E

O texto constitucional reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que ocupam, além de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

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Q2240317

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |

Q2240317 Direito Constitucional

Quanto às competências das esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ministério da Saúde. (2) Secretarias Estaduais de Saúde e Distrito Federal.
( ) Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica. ( ) Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, de forma complementar às existentes, desde que não haja restrições destas e que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria. ( ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica transferidos aos municípios. ( ) Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e dos profissionais da atenção básica.

A

2 - 2 - 1 - 1.

B

1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 1 - 2.

D

1 - 1 - 2 - 2.

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