Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 93

Q3962011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962011 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção CORRETA que indique tratar de questão de competência privativa da União:

A

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q3962010

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962010 Direito Constitucional

Acerca da política agrícola resguardada pela Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, dentre outros, o seguro agrícola.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

D

Excluem-se do planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área de até dois mil hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q3962009

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962009 Direito Constitucional

O poder constituinte consiste na capacidade de, numa determinada situação concreta, criar, garantir, alterar ou eliminar uma Constituição. Possui como titular legítimo o povo e pode ser classificado em derivado, difuso, supranacional e originário. Acerca do poder constituinte, assinale a opção CORRETA:

A

Dentre as classificações do poder constituinte difuso estão o poder constituinte difuso reformador, o poder constituinte difuso decorrente e o poder constituinte difuso revisor.

B

O poder constituinte derivado é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente e busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

C

O poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

D

O poder constituinte derivado pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional, instrumentalizando-se de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre de fatores sociais, políticos e econômicos, encontrando-se em estado de latência.

E

O poder constituinte difuso (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

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Q3961961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961961 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

B

O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

C

O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

D

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

E

Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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Q3961960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

B

Caberá ação de descumprimento de preceito fundamental contra veto presidencial em processo legislativo cuja matéria seja afeta a princípios fundamentais.

C

A consequência do julgamento procedente do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a edição do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a análise vertical de legislação federal ou estadual em relação à constituição federal.

E

Após aprovação de três quintos do Senado Federal, um senador terá legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3961841

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961841 Direito Constitucional

Determinado município brasileiro apresenta elevado estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1.º de janeiro, correspondem a 47% da receita corrente líquida municipal apurada no exercício financeiro anterior. Para afastar as restrições fiscais, o ente municipal pretende ajustar seus desembolsos anuais com precatórios ao percentual permitido pela CF, priorizando débitos alimentares e avaliando a possibilidade de acordos diretos com credores. Paralelamente, discute-se a utilização de créditos de precatórios para compensação de débitos inscritos em dívida ativa municipal e os efeitos do inadimplemento dos aportes devidos ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do art. 100 da CF.

A

A existência de precatórios de natureza alimentícia afasta a aplicação dos limites percentuais anuais de pagamento previstos na CF, assegurando sua quitação integral e imediata, independentemente do comprometimento da receita corrente líquida municipal.

B

A utilização de créditos de precatórios do município em questão para a compensação com débitos inscritos em dívida ativa do mesmo município depende de autorização de lei municipal específica, não podendo abranger débitos parcelados ou transacionados.

C

Os credores de precatórios do município em questão, com recebimento de créditos em mora, podem optar pelo recebimento integral do valor, mediante acordos diretos perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a fazenda pública municipal.

D

Caso os recursos destinados pela LOA aos pagamentos de precatórios pelo município em questão, ainda que observados os limites percentuais previstos pela CF, não sejam liberados tempestivamente no todo ou em parte, o presidente do tribunal de justiça local deverá determinar o sequestro das contas municipais, até o limite do valor devido.

E

Para afastar as restrições fiscais, os pagamentos anuais de precatórios pelo município em questão deverão observar limite mínimo de 2,5% da receita corrente líquida do exercício anterior, hipótese em que não incidem as sanções previstas para inadimplemento.

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Q3961840

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961840 Direito Constitucional

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Considerando a redação atual do art. 165 da CF, assinale a opção correta acerca da legislação orçamentária.

A

A CF passou a permitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, bem como a observância de anexo com previsão de agregados fiscais.

B

O dever de execução das programações orçamentárias pelo município de Boa Vista, com o propósito de garantir a efetiva entrega de serviços à sociedade, impõe à administração pública municipal a obrigatoriedade de executar as dotações constantes da LOA municipal, inclusive as despesas secundárias previstas.

C

A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) passaram a ser excluídas, de forma permanente, tanto dos limites individualizados de despesa do Poder Executivo quanto da apuração da meta de resultado primário.

D

A CF veda ao Poder Executivo, mesmo para fins de cumprimento de metas fiscais e limites de despesa, a redução ou limitação de subsídios na elaboração e na execução de leis orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à rigidez das despesas autorizadas.

E

O regime da execução equitativa das programações orçamentárias, como processo obrigatório de liberação de recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, se aplica aos orçamentos municipais, inclusive ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e não dependentes.

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Q3961820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961820 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial

A

contra a qual não caiba recurso.

B

de natureza teratológica.

C

passível de recurso sem efeito suspensivo.

D

impugnada por terceiro prejudicado.

E

transitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.

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Q3961809

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961809 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

A

redução das desigualdades regionais e sociais.

B

integração com os países da América do Sul.

C

formalização do mercado de trabalho.

D

tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.

E

defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.

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Q3961807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961807 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

B

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

E

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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Q3961806

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961806 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.

C

A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.

E

Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.

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Q3961805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961805 Direito Constitucional

A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias dos membros

A

da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

B

do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

C

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

do Ministério Público e da Advocacia Pública.

E

do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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Q3961804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961804 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.

B

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.

C

Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.

D

O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.

E

O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

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Q3961803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961803 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

B

No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).

C

Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.

D

Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.

E

Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.

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Q3961802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961802 Direito Constitucional

A partir do conceito de constituição pelo sentido ontológico de Karl Loewenstein, julgue os próximos itens.
I A constituição nominal ou nominativa é aquela incapaz de conformar integralmente o processo político às suas normas, embora tenha pretensão de moldar a realidade.
II A constituição normativa é aquela cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático, cujo objetivo é apenas legitimar os detentores de poder.
III A constituição semântica é respeitada por todos os Poderes, fruto de uma política em que há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3961303

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961303 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é

A

do Conselho de Harmonização do IBS/CBS.

B

da justiça federal de 1.ª instância.

C

da justiça estadual de 1.ª instância.

D

do STF.

E

do STJ.

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Q3961245

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961245 Direito Constitucional

Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

É constitucional que um estado, por regra de sua Constituição estadual, exclua do cômputo das emendas parlamentares impositivas as despesas inscritas em restos a pagar, para garantir sua execução integral no mesmo exercício.

B

Constituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento.

C

É inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito da respectiva unidade federativa.

D

A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo, em respeito à separação de Poderes.

E

Compete à União editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento, enquanto os estados e o Distrito Federal têm apenas competência suplementar para legislar sobre a matéria, o que lhes permite acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório.

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Q3961219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961219 Direito Constitucional

Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

A

constitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.

B

inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.

C

constitucional, desde que autorizada em lei complementar.

D

inconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.

E

constitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.

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Q3961218

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961218 Direito Constitucional

Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.

Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve

A

ser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência.

B

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro.

C

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro.

D

ser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual.

E

ser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.

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Q3961217

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961217 Direito Constitucional

Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,

I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.

II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.

III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas os itens I e II estão certos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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