Home Concursos Públicos Questões Q3961806 Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3961806 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador | Q3961806 Direito Constitucional Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta. Alternativas A Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário. B Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática. C A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. D A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível. E Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro