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Q3961960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961960 Direito Constitucional

Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

Caberá ação de descumprimento de preceito fundamental contra veto presidencial em processo legislativo cuja matéria seja afeta a princípios fundamentais.

A consequência do julgamento procedente do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a edição do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal.

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a análise vertical de legislação federal ou estadual em relação à constituição federal.

Após aprovação de três quintos do Senado Federal, um senador terá legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

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