Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 891

Q2323016

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |

Q2323016 Direito Constitucional

Qual dessas instituições não integra o Ministério Público da União?

A

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

B

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

C

Ministério Público Federal (MPF).

D

Ministério Público Militar (MPM).

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Q2323014

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |

Q2323014 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios institucionais do Ministério Público, exceto:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Indivisibilidade.

C

Independência funcional.

D

Unidade.

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Q2322852

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322852 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico-constitucional dos Deputados Federais.

O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.

O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.

Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que

A

todas estão certas.

B

apenas a conclusão do grupo Beta está certa.

C

apenas as conclusões dos grupos Delta e Gama estão certas.

D

apenas as conclusões dos grupos Beta e Gama estão certas.

E

apenas as conclusões dos grupos Beta e Delta estão certas.

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Q2322851

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322851 Direito Constitucional

Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade, por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a segurança interna do País.

Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.

A

O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

B

Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.

C

Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.

D

A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

E

A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.

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Q2322850

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322850 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção animal, que autorizou expressamente essa prática.

Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.

A

Afronta a competência privativa da União para legislar sobre fauna.

B

É compatível com o princípio constitucional da igualdade e com a necessidade de proteger a liberdade religiosa.

C

Apresenta vício material ao desconsiderar, no plano infraconstitucional, vedação expressa da Constituição da República.

D

Embora se insira na competência concorrente do Estado para legislar sobre meio ambiente, afronta a competência privativa da União para legislar sobre liberdades fundamentais.

E

Ao tornar lícita a conduta que indicou, influiu diretamente no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, descriminalizando a conduta indicada.

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Q2322849

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322849 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar as contas de gestão de João, agente responsável pela ordenação de despesas no âmbito da autarquia federal Alfa, identificou a realização de pagamentos por serviços efetivamente contratados, mas que não foram prestados à Administração Pública, havendo provas robustas de que foram prestados na residência de João.
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é

A

imprescritível, considerando apenas a natureza do ilícito praticado.

B

imprescritível, considerando apenas o sujeito passivo e a natureza do ilícito praticado.

C

prescritível, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas.

D

prescritível, considerando que a imprescritibilidade, por força do princípio da segurança jurídica, é incompatível com a ordem constitucional brasileira.

E

imprescritível, considerando que a prescritibilidade é incompatível com a ponderação entre o interesse coletivo e o interesse individual.

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Q2322848

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322848 Direito Constitucional

Fábio, Daniel e Luiz travaram intenso debate a respeito da natureza do poder constituinte originário.
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que

A

todas estavam erradas.

B

apenas a de Fábio estava certa.

C

apenas as de Fábio e Luiz estavam certas.

D

apenas as de Daniel e Luiz estavam certas.

E

apenas a de Luiz estava certa.

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Q2322847

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322847 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição previdenciária.

Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que

A

Maria, do mesmo modo que os agentes que atuam em órgãos de segurança pública, tem direito subjetivo ao tratamento diferenciado assegurado pela ordem constitucional.

B

embora não atue na área de segurança pública, Maria pode ter assegurado o direito ao tratamento diferenciado, nos termos de lei complementar editada pelo Estado Alfa.

C

o tratamento diferenciado pretendido por Maria pode ser assegurado em lei complementar da União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre seguridade social.

D

o Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente com a União, pode assegurar o tratamento diferenciado almejado por Maria, desde que permaneça adstrito às normas gerais de cunho nacional.

E

o tratamento diferenciado almejado por Maria somente é assegurado às categorias profissionais e às camadas da população expressamente previstas na Constituição da República, não alcançando o agente socioeducativo.

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Q2322846

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322846 Direito Constitucional

Um Estado da Região Norte do país está passando por grande instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um Estado da Região Sul está passando por comoção grave, decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar um novo Estado de Direito, independente da República Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da população dessa Região.

Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País não geram reflexos no processo legislativo, mas podem ensejar tanto a decretação da intervenção federal como a decretação do estado de defesa.

B

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País geram reflexos no processo legislativo, configurando limites circunstanciais para a reforma constitucional, e se harmonizam apenas com a decretação do estado de defesa.

C

Os limites circunstanciais de reforma constitucional estarão presentes apenas nas situações em que sejam detectadas instabilidades de caráter nacional, ensejando, em caráter sequencial, a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o que não é o caso.

D

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País podem vir a ensejar a decretação do estado de sítio, o que pressupõe a insuficiência das medidas adotadas durante a intervenção federal e o estado de defesa, mas não geram reflexos na reforma constitucional alvitrada pelos parlamentares.

E

Os acontecimentos verificados no Estado da Região Norte podem ensejar a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, enquanto aqueles verificados no Estado da Região Sul só se harmonizam com a decretação do estado de sítio, sendo que apenas os últimos consubstanciam limite circunstancial de reforma constitucional.

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Q2322845

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322845 Direito Constitucional

O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal.

Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Adentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.

B

Insere-se na competência legislativa concorrente do Estado Beta para legislar sobre procedimentos.

C

Disciplina as atribuições das estruturas de segurança pública estaduais, que serão as destinatárias das respectivas requisições.

D

Reflete o exercício da competência legislativa para disciplinar a Defensoria Pública do respectivo Estado, sendo, portanto, constitucional.

E

Apresenta vício material ao conferir, à Defensoria Pública, atribuição que a Constituição da República conferiu privativamente ao Ministério Público.

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Q2322844

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322844 Direito Constitucional

Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia federal para a qual seriam direcionadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato de trabalho.

À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela

A

deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação e aquelas relativas ao período do contrato de trabalho.

B

deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não as demais, relativas ao período do contrato de trabalho.

C

é incompetente para conhecer de execuções fiscais de contribuições previdenciárias, por se tratar de matéria tipicamente tributária, ainda que oriunda de relação de trabalho.

D

é competente para receber a execução fiscal, a ser ajuizada pela autarquia, das contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não daquelas relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.

E

é competente para receber a execução fiscal a ser ajuizada pela autarquia, tanto para as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, como para as demais, relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.

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Q2322843

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322843 Direito Constitucional

Nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o desempenho dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama foi considerado decepcionante por seus correligionários.

Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.

Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.

A

Todos a alcançaram.

B

Apenas Alfa a alcançou.

C

Apenas Gama a alcançou.

D

Apenas Alfa e Beta a alcançaram.

E

Apenas Beta e Gama a alcançaram.

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Q2322731

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322731 Direito Constitucional

Analise o caso hipotético a seguir.

Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território estadual.

A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, autorizavam a Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território do Estado.

Acerca da inciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional na medida em que a concessão de isenção total de tarifas é ato simples de discricionariedade do respectivo Chefe do Poder Executivo.

II. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional na medida em que viola as competências da União para legislar sobre energia elétrica, para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos.

III. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional, pois representa interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico-financeira contratual e afetando a organização do setor elétrico.

IV. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional, na medida em que busca compensar eventuais falhas na prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente de drenagem e manejo das águas pluviais, de responsabilidade da Administração Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q2322726

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322726 Direito Constitucional

Nos termos do inciso do II do artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Com base nesse dispositivo, a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos implicam responsabilidade solidária entre os três entes federativos, e não responsabilidade subsidiária.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar:

A

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento do dever prestacional conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

B

Nas ações para fornecimento de medicamentos, em virtude de a obrigação ser solidária – e não subsidiária – entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, é impositivo o chamamento ao processo da União.

C

A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União no processo, não cabendo ao Juízo Estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência.

D

As regras de repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente.

E

A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender o direito à saúde, que juntamente com outras prerrogativas constitucionais, integra os direitos e garantias fundamentais da pessoa, em âmbito individual e coletivo.

Q2322725

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322725 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de serviços que atendam o direito social à saúde, ao qual a Constituição da República Federativa do Brasil garante especial proteção, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

II. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado.

III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2322712

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322712 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Existem os fenômenos da constitucionalização do Direito Internacional e da internacionalização do Direito Constitucional, os quais permeiam a ordem jurídica constitucional brasileira. Um exemplo desse fenômeno é o reconhecimento da forma de incidência do federalismo brasileiro na situação das pessoas refugiadas. Nesse sentido, o STF reconheceu, não apenas que o federalismo é cooperativo e obrigatório nas hipóteses de competência comum dos entes da federação, como destacou que, no marco do Estado Democrático de Direito, as opções disponíveis à solução de crises são aquelas compatíveis com os padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos direitos humanos fundamentais.

B

A mora no cumprimento de determinação exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é fundamento jurídico hábil a deflagrar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois essa ação instrumentaliza a jurisdição constitucional para enfrentar os litígios estruturais que se caracterizam por uma violação generalizada de direitos humanos, uma omissão estrutural dos três poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

C

Segundo o STF, na medida cautelar que aborda a omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial, os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovados pelas Nações Unidas, são os limites mínimos que devem ser empregados para a atuação das forças policiais, quer em contextos de pandemia, quer em qualquer outro contexto.

D

Seguindo o entendimento esposado na alínea “C” dessa questão, verifica-se que o STF avançou no tema violência por parte do Estado e declarou, expressamente, que as operações policiais no Brasil são desproporcionalmente letais e desacompanhadas de medidas aptas a assegurar a conformidade fática e jurídica da ação estatal. A Corte reconheceu que esse cenário deve ser considerado na análise da responsabilidade civil do Estado e, em 2023, entendeu que, se o cidadão comprovar a causa da morte – disparo de arma de fogo – e demonstrar uma incursão estatal armada no momento do dano, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado.

E

A cláusula aberta prevista no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal (segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”) traz como consequência jurídica o dever constitucional de observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A correta leitura dessa norma constitucional é a de que o controle de convencionalidade vincula apenas o Poder Judiciário, pois os demais órgãos vinculados à Administração de Justiça não estão submetidos à Convenção Interamericana, ou seja, não são obrigados a zelar e ter como norte o controle de convencionalidade para uma atuação administrativa, por exemplo.

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Q2322711

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322711 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O constitucionalismo feminista não pode ser considerado no âmbito do Direito Constitucional, uma vez que foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a ADPF 54 (que trata da interrupção terapêutica de feto anencefálico), na medida em que registrou que a lente do denominado constitucionalismo feminista não abrange a questão referente aos direitos reprodutivos da mulher. A partir desse julgado, o STF deixou assente, ainda, o entendimento de que a Constituição Federal já estabeleceu, expressamente, a igualdade entre homem e mulher (em seu artigo 5o , I, a saber, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição), o que também afastaria a tese do constitucionalismo feminista.

B

Ao analisar as duas dimensões fundamentais do direito constitucional (que são as instituições e os direitos), o constitucionalismo feminista foca, com exclusividade, na questão dos direitos. Destarte, o constitucionalismo feminista defende que a pesquisa e o julgamento levados à arena constitucional precisam integrar as teorias da diversidade, ou seja, devem ser antirracistas, anti-homofóbicos, anticlassistas, anti-idade e respeitosos com as diferentes visões étnicas, culturais e religiosas que são consistentes com a igualdade de gênero. Por outro lado, as instituições passam a ter um papel secundário na agenda do constitucionalismo feminista, uma vez que a morosidade das instituições não pode enfraquecer a luta feminista.

C

No âmbito da hermenêutica feminista, o constitucionalismo feminista se expressa como meio e possibilidade de compreender e interpretar o Direito e a Constituição, de modo a respeitar o lugar de fala do feminino. Nessa esteira, o constitucionalismo feminista consiste em identificar e desafiar os elementos da dogmática jurídica que discriminam por gênero, analisar por meio de um arcabouço teórico segundo o qual as normas jurídicas e constitucionais devem se atentar à necessidade de apresentar respostas pragmáticas para problemas de mulheres reais e, quando essas mulheres são consideradas dentro da realidade, as normas jurídicas e constitucionais respondem de forma mais legitimada, para além de escolhas estáticas entre sujeitos opostos ou pensamentos divergentes. Em suma: para essa vertente, no âmbito hermenêutico, é preciso trazer a realidade para o debate jurídico-constitucional.

D

O STF declarou a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (artigo 5º, caput, da CF). No mesmo julgado, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição a artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal, excluindo a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, sob pena de nulidade do julgamento, em qualquer hipótese.

E

A Constituição Federal estabelece, literalmente, que rege de suas relações internacionais pelos princípios da interdependência dos direitos humanos, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, da independência nacional, da autodeterminação dos povos e da igualdade entre os Estados para solução pacífica dos conflitos.

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Q2322710

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322710 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.

B

A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.

D

Em matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal.

E

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2322709

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322709 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

O método tópico-problemático de interpretação constitucional parte dos conceitos de Constituição aberta, passível, portanto, de inúmeras interpretações, para que a solução de uma questão concreta seja dotada de um caráter prático. Para tanto, a interpretação da Constituição se abre a um processo de argumentação com um pluralismo de intérpretes, que se servem de vários topoi (pontos de vistas comuns, lugares comuns, formas de interpretação), dentro de um espaço de argumentações com divergências e demonstrações a fim de se atingir a interpretação mais conveniente ao problema apresentado, solucionando, assim, o problema.

B

Pelo método normativo-estruturante de interpretação constitucional, a norma jurídica é o resultado de um processo de concretização, ou seja, o texto expresso (teor literal da norma) possui validade, mas a normatividade é, de fato, atingida pela implicação entre o programa normativo (ou seja, entre os preceitos jurídicos e suas aberturas semânticas) e a realidade a se regular. Nesse sentido, conforme a doutrina, é importante buscar as várias funções de realização do Direito Constitucional (âmbito Administrativo, Legislativo e Judiciário, por exemplo) e deve-se ter como ponto de partida o programa normativo. Assim, o texto de uma norma é apenas a “ponta do iceberg”, pois a normatividade não é produzida pelo texto, mas resulta de dados extralinguísticos de tipo estatal-social.

C

Segundo o princípio do efeito integrador, a interpretação constitucional deve ser concebida como um vetor de manutenção da unidade política. Assim, a solução de problemas jurídico-constitucionais priorizará critérios ou pontos de vista que apontem para a integração política e social e o reforço da unidade política. Em outras palavras, eventuais conflitos de matriz constitucional devem ser racionalizados para conduzir a soluções pluralisticamente integradoras.

D

Consoante o princípio da justeza (ou da conformidade funcional), o resultado interpretativo não pode subverter ou perturbar o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido. A exceção a esse princípio, no entanto, é aceita pela doutrina em um contexto de crise, no qual a força normativa da Constituição propicia uma releitura da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas pelo Constituinte Originário, com a transmutação temporária da separação dos poderes, de modo a preservar o Estado Democrático de Direito.

E

A mutação constitucional é caracterizada pela manutenção do texto normativo. Assim, a alteração ocorre no significado e no sentido interpretativo de um texto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2322708

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322708 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

O STF entende que acordos homologados judicialmente podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade da lei, pois o que se discute em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é a constitucionalidade da lei impugnada e não o trânsito em julgado dos acordos homologados judicialmente.

B

Segundo o STF, é cabível o controle abstrato de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de atos estatais de conteúdo derrogatório, que são resoluções administrativas que incidem sobre atos normativos, ou, em outras palavras, atos do Poder Executivo com força normativa.

C

Após um incêndio florestal de grandes proporções em uma pequena cidade do interior, o Município tomou providências preventivas, instituindo a taxa de prevenção e combate a incêndios. Nesse caso, cabe atuação coletiva da Defensoria Pública, por ser inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios, uma vez que se trata de serviço essencial de segurança pública, passível de cobertura pela arrecadação de impostos.

D

Superando jurisprudência restritiva inicial, o STF reconheceu como classe “o conjunto de pessoas ligadas por uma mesma atividade econômica, profissional ou, ainda, pela defesa de interesses de grupos vulneráveis e / ou minoritários cujos membros as integrem”. A par disso, o STF admitiu a legitimidade ativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB para ajuizar ação de controle concentrado perante o STF. Na mesma vertente interpretativa, o STF considerou tal legitimidade ativa à luz da legitimidade dos povos indígenas para ingressarem em juízo na defesa de seus interesses por expressa previsão constitucional e por respeito à sua organização social, crenças e tradições, também expressos na Constituição Federal.

E

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra omissões do Poder Público, desde que essas omissões, quer totais, quer parciais, sejam normativas (estaduais ou municipais) ou não normativas atentem contra preceito fundamental, a ponto de impedir a efetividade da norma constitucional que o consagra. Isso porque, segundo o STF, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público, sendo possível, nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Ademais, tal entendimento se coaduna com o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja atual jurisprudência reconhece, expressamente, a justiciabilidade dos direitos sociais, a exemplo dos casos “Lagos del Campo vs. Peru” e “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil” (2020).

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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