Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.137 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319245
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a
totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta
apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De
acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais
passaria a fazer jus ao auxílio alimentação, fixado de maneira
uniforme para todos. Com o desfecho do processo legislativo, a
alteração foi aprovada e incorporada à Lei Orgânica. Apesar de o
novo direito social ter sido muito comemorado pelos servidores,
o Prefeito Municipal afirmou que não iria observá-lo por
entender que a alteração é inconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319244
Direito Constitucional
Considerando o elevado quantitativo de prestadores de serviço
de transporte individual remunerado de passageiros, quer
atuando mediante autorização do poder público, quer atuando
sem prévio cadastro público, um vereador propôs, no Município
Alfa, um projeto de lei sobre a matéria. De acordo com essa
proposição, também motivada por críticas frequentes à
qualidade do serviço, os motoristas que não atuavam como
autorizatários, não estando sujeitos, portanto, à fiscalização
periódica dos veículos, somente poderiam circular nos finais de
semana, enquanto os demais poderiam circular em todos os dias
da semana. A proposição foi efusivamente comemorada por
alguns e duramente criticada por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Município Alfa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Município Alfa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319243
Direito Constitucional
O Município Alfa foi criado, em momento posterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1997, mais
especificamente em 2007, com base exclusivamente em
permissivo da Lei nº X, do Estado Alfa, em cujo território estava
localizado, e sem a realização de consulta prévia às populações
diretamente interessadas.
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319242
Direito Constitucional
Conforme fora publicado no diário oficial, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa iria analisar, em sua próxima sessão plenária, os
seguintes feitos:
I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa.
II. contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do Município Beta.
III. contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município Sigma, em sua atuação como ordenador de despesas na Presidência da Câmara Municipal de Sigma.
Em todos os feitos seria analisada a preliminar de ilegitimidade do referido Tribunal para julgar as contas, devendo se limitar a oferecer parecer prévio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos feitos I, II e III, que a preliminar deve ser
I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa.
II. contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do Município Beta.
III. contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município Sigma, em sua atuação como ordenador de despesas na Presidência da Câmara Municipal de Sigma.
Em todos os feitos seria analisada a preliminar de ilegitimidade do referido Tribunal para julgar as contas, devendo se limitar a oferecer parecer prévio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos feitos I, II e III, que a preliminar deve ser
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319241
Direito Constitucional
No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa
parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de
passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos
Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma
autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida
atividade.
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319240
Direito Constitucional
Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realização
de estudos para a criação de divisões administrativas de Sigma,
consoante critérios demográficos e territoriais, destituídas de
personalidade jurídica, com o objetivo de contribuir para a
desconcentração dos serviços públicos municipais.
Ao ouvirem a consultoria da Casa Legislativa a respeito dos balizamentos a serem observados para que o seu objetivo fosse posto em prática, foi-lhes corretamente informado que, nos termos da Constituição da República de 1988,
Ao ouvirem a consultoria da Casa Legislativa a respeito dos balizamentos a serem observados para que o seu objetivo fosse posto em prática, foi-lhes corretamente informado que, nos termos da Constituição da República de 1988,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319239
Direito Constitucional
Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o
Regimento Interno da Câmara Municipal foi alterado, passando a
dispor detalhadamente sobre a organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. A medida foi
muito comemorada por diversas lideranças partidárias,
considerando a situação de verdadeira anomia, na perspectiva
exclusivamente municipal, vivenciada até então, já que a Lei
Orgânica passava ao largo dessa temática, sendo utilizadas, por
simetria, as normas da Constituição da República de 1988.
Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a matéria
Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a matéria
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319238
Direito Constitucional
Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores
governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários
do serviço, o Município Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo
prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço,
elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de
fiscalização das concessionárias do serviço local de gás
canalizado.
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319237
Direito Constitucional
João, vereador no Município Alfa, pretendia iniciar tratativas com
seus pares para discutir o valor da contraprestação estipendial
mensalmente paga aos edis. Para subsidiar as conversas, solicitou
que um estagiário do seu gabinete realizasse breve estudo dos
balizamentos a serem observados.
Ao fim do estudo, o estagiário apresentou, entre outras conclusões, que
I. a soma do vencimento base com a representação de gabinete e demais gratificações pagas não poderia ultrapassar o valor recebido pelos Deputados Estaduais, conforme os balizamentos constitucionais.
II. o valor a ser recebido mensalmente pelos vereadores deveria ser definido em lei.
III. a lei somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
IV. a Câmara Municipal de Alfa não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os valores pagos aos Vereadores.
Ao cotejar as conclusões do estagiário com a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que
Ao fim do estudo, o estagiário apresentou, entre outras conclusões, que
I. a soma do vencimento base com a representação de gabinete e demais gratificações pagas não poderia ultrapassar o valor recebido pelos Deputados Estaduais, conforme os balizamentos constitucionais.
II. o valor a ser recebido mensalmente pelos vereadores deveria ser definido em lei.
III. a lei somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
IV. a Câmara Municipal de Alfa não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os valores pagos aos Vereadores.
Ao cotejar as conclusões do estagiário com a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319211
Direito Constitucional
Bruno, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, há mais
de 10 anos, buscando sua consolidação na carreira política, se
candidata ao cargo de deputado federal, logrando êxito em ser
eleito, com expressiva votação.
Considerando as disposições legais acerca da acumulação de cargos públicos e a condição de Bruno como servidor público estável, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais acerca da acumulação de cargos públicos e a condição de Bruno como servidor público estável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319206
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei de iniciativa da quase totalidade dos
Deputados Estaduais, e que veio a ser sancionado e promulgado
pelo Governador do Estado, foi editada a Lei nº X, do Estado Alfa.
Esse diploma normativo foi muito comemorado pela população,
pois criou um programa de auxílio à moradia de pessoas
carentes, de caráter emergencial, consistente no custeio parcial
de aluguel, observados os limites máximos e os requisitos ali
previstos.
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319204
Direito Constitucional
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores
do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de
compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais
nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no
território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem
observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar
o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia
detalhado regramento para a exploração da atividade de
cremação de cadáveres.
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319203
Direito Constitucional
Joana, Juíza de Direito, ao julgar determinada causa em que as
partes, a partir da interpretação do mesmo comando
constitucional, alcançavam normas com sentidos distintos,
buscou explicar o sentido que encontrara afirmando que o
intérprete, ao transitar do texto para a norma, desenvolve uma
atividade intelectiva de índole argumentativa e decisória. Nessa
atividade, o intérprete deve resolver as conflitualidades
intrínsecas da norma constitucional, que opõem grandezas
argumentativamente relevantes, passíveis de influir no
delineamento de uma pluralidade de significados a serem
atribuídos aos significantes interpretados. Cabe ao intérprete
decidir qual desses significados deve preponderar, conforme as
singularidades do caso concreto em que serão aplicados.
A partir da concepção de Joana, é correto afirmar que
A partir da concepção de Joana, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319202
Direito Constitucional
Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento
efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou
conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo
diversos grupos políticos, visando à alienação, a particular, de
terra pública com área de três mil hectares.
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319201
Direito Constitucional
Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz
Federal competente proferiu decisão liminar, determinando, sob
pena de multa diária, que a Defensoria Pública da União lotasse
um Defensor Público Federal na Seção Judiciária Alfa. Por
entender que a decisão afrontou prerrogativas e a forma de
organização da Defensoria Pública da União, conforme previstas
na Constituição da República, essa Instituição ingressou com
suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319200
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que
membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o
conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319198
Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº X, criando uma gratificação para
policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que
estejam vinculados ao gabinete do Governador, a ser custeada
por esse ente federativo.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319197
Direito Constitucional
Maria, Juíza de Direito titular do juízo único da Comarca Alfa, entrou em gozo de licença médica. João, Juiz de Direito Substituto, foi designado para responder pelo referido juízo. Três meses depois, o órgão competente do Tribunal de Justiça fez cessar a referida designação de João, sem ouvi-lo previamente, e o designou para atuar no juízo único da Comarca Beta. Joana, também Juíza de Direito Substituta, foi designada para atuar no órgão jurisdicional titularizado por Maria, que continuava em gozo de licença médica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
à cessação da designação de João para substituir Maria, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319196
Direito Constitucional
Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de
ocupar o cargo de Juiz de Direito. Após analisar a sistemática
constitucional afeta ao tempo de atividade jurídica exigido para o
ingresso na carreira da magistratura, concluiu corretamente que
são exigidos
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319195
Direito Constitucional
No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação
processual na qual eram partes o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou
um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à
impetração de mandado de segurança perante o Tribunal
Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez,
ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS,
teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem
constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível
ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão
recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
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