"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qu...

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Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3713376 Direito Constitucional

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A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes....."

Considerando os preceitos estabelecidos no Artigo 5º, responda a questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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