Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.142 questões
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326911
Direito Constitucional
Assinale o item correto.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326889
Direito Constitucional
Com relação à classificação das constituições, quanto à
origem, a doutrina classifica as constituições em promulgadas e
em outorgadas. As promulgadas derivam dos trabalhos de uma
Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes
do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração; ao passo
que as outorgadas são elaboradas e estabelecidas sem a
participação popular, por intermédio da imposição do poder da
época.
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às
constituições brasileiras classificadas como outorgadas.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326888
Direito Constitucional
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de
1988.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326887
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e dos deveres individuais e
coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326886
Direito Constitucional
Segundo Paulo Bonavides, em Curso de Direito
Constitucional, não se conhece uma única forma de união
federativa contemporânea em que o princípio da autonomia
municipal tenha alcançado grau de caracterização política e
jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da
definição constitucional do novo modelo implantado no País
com a Carta de 1988, a qual impõe aos aplicadores de princípios
e de regras constitucionais uma visão hermenêutica muito mais
larga no tocante à defesa e à sustentação daquela garantia.
Nunca esteve o município numa organização federativa tão
perto de configurar aquela realidade de poder – chamado
pouvoir municipal – almejado por numerosas parcelas de
publicistas liberais dos séculos XVIII e XIX, quanto na
Constituição brasileira de 1988.
Conforme asseverado, a Constituição Federal de 1988 elevou o
município à condição de ente federado, estabelecendo uma
descentralização e a existência de soberania, para União,
estados e municípios, conforme preconizado desde o artigo 1º.
A elevação do município foi inovação do Federalismo brasileiro.
No concernente às competências constitucionais dos
municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326885
Direito Constitucional
No atinente aos direitos políticos, incluindo as questões
municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Q2326449
Direito Constitucional
O _______________________, no qual se baseia a organização
político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e
compartilhamento de poder entre os diferentes entes federados,
buscando conciliar a autonomia deles com a manutenção da
unidade nacional, permitindo que cada unidade político-territorial
tenha certa independência na tomada de decisões e gestão dos
seus assuntos internos, sendo, portanto, o resultado da busca pelo
equilíbrio entre autonomia dos estados a unidade do país.
A opção que completa corretamente a afirmativa é Sistema
Q2326448
Direito Constitucional
A Constituição Federal é um documento político-jurídico por
excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é
redigido, aprovado e publicado por uma Assembleia Constituinte
eleita pelo povo.
Sobre a temática, é correto afirmar que a Constituição Federal
Q2326446
Direito Constitucional
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma
pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário
a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor
da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da
Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e
operações materiais da Administração, bem como a omissão ou
inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
Q2326444
Direito Constitucional
Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes
jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos
como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e
regular funcionamento dos serviços públicos. (OLIVEIRA, 2015)
Constitui-se em um dever dos servidores públicos a(s)
Q2326443
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis
após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
O servidor público estável só perderá o cargo devido a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326040
Direito Constitucional
Maria e Helena, estudiosas do direito constitucional, travaram
intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de o não
pagamento da dívida pública ensejar a decretação de intervenção
federal, pelo Presidente da República, em algum Estado da
Federação.
Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.
Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que
Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.
Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326039
Direito Constitucional
Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de
provimento efetivo, após cumprir os requisitos para a
aposentadoria voluntária, teve sua aposentadoria deferida pela
autoridade federal competente.
Essa autoridade, seguindo orientação de um assessor, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), dias depois, o processo administrativo que resultou no ato de aposentação. O Tribunal, ao apreciar o caso no ano seguinte, identificou o não preenchimento do requisito do tempo de contribuição mínimo e se negou a realizar o registro do ato, sem ter ouvido previamente Maria.
Considerando os termos dessa narrativa, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Essa autoridade, seguindo orientação de um assessor, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), dias depois, o processo administrativo que resultou no ato de aposentação. O Tribunal, ao apreciar o caso no ano seguinte, identificou o não preenchimento do requisito do tempo de contribuição mínimo e se negou a realizar o registro do ato, sem ter ouvido previamente Maria.
Considerando os termos dessa narrativa, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326038
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos
representantes do funcionalismo público nos segmentos
estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a
apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a
disciplina a ser observada pelos entes federativos que
desejassem instituir regimes próprios de previdência social.
Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição
Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326037
Direito Constitucional
Ingo, de nacionalidade alemã, era casado com Brigitte, de
nacionalidade austríaca. Dessa união, nasceu Júlia, que se
naturalizou mexicana. Ingo tinha um apartamento no Brasil, onde
a família passava férias regularmente e que passou a ser a
residência de Júlia nos três últimos anos, considerando a sua
afinidade com a cultura brasileira.
Com o falecimento de Ingo, Júlia consultou um advogado a respeito da aplicação, ou não, da lei brasileira, na disciplina da sucessão do referido apartamento.
À luz da Constituição da República de 1988, o advogado respondeu corretamente que a sucessão do referido apartamento
Com o falecimento de Ingo, Júlia consultou um advogado a respeito da aplicação, ou não, da lei brasileira, na disciplina da sucessão do referido apartamento.
À luz da Constituição da República de 1988, o advogado respondeu corretamente que a sucessão do referido apartamento
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Psicólogo |
Q2325673
Direito Constitucional
Consta em “Saúde do trabalhador no âmbito da saúde
pública: referências técnicas para a atuação da(o) psicóloga(o)”
que “em meados da década de 1980, foram criados os primeiros
Programas de Saúde do Trabalhador (PST) por alguns
municípios e estados e, em 1988, essa proposta foi incluída na
Constituição Federal que, em seu Artigo 200, estabeleceu que
executar as ações de Saúde do Trabalhador” compete:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Prova:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração |
Q2325113
Direito Constitucional
A administração pública tem suas próprias formas de recrutamento
e seleção. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico ou o setor
de atividades exclusivas de Estado, há três tipos de situação:
I. acesso a cargos públicos mediante concurso público;
II. acesso a cargos temporários, o que pode ser feito por processos
simplificados;
III. acesso a cargos de confiança, o que normalmente é feito por
nomeação direta pelo titular do órgão.
Analise os itens acima e assinale
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Prova:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração |
Q2325111
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir:
I. Os juízes federais são considerados órgãos.
II. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão mais alto da justiça
brasileira.
III. Os Ministros do STJ devem julgar as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs).
Assinale
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFJ
Prova:
Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração |
Q2325110
Direito Constitucional
Nas alternativas a seguir estão listadas atribuições ou funções do
Chefe do Poder Executivo da União, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325011
Direito Constitucional
João, tão logo fora empossado no cargo de Governador do Estado
Alfa, determina que a sua equipe técnica lhe apresente, em dez
dias, um parecer técnico, versando sobre a constitucionalidade
de dois decretos que este pretende implementar. Por intermédio
do Decreto X, busca-se criar uma unidade de conservação em
âmbito estadual. Por outro lado, o Decreto Y tem a finalidade de
extinguir um espaço territorial especialmente protegido já
existente. O Governador afirma, para justificar as medidas, ser
necessário compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico e a
preservação do meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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