Décio ocupa três cargos públicos, dois de professor e um de enfermeiro. Neste caso, à luz da Constituição da República, é correto dizer ser referida acumulação: 

“conceder-se-á ______________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A assertiva acima se refere a:

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, é CORRETO afirmar:

No que atine ao regime jurídico constitucional aplicável à relação entre o Estado e cultos religiosos, é CORRETO afirmar: 

À luz do disposto na Constituição Federal, é INCORRETO dizer ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: 

NÃO estão compreendidas dentre as competências constitucionais legislativas e materiais dos Municípios: 

São órgãos de segurança pública, à luz da Constituição Federal: 

NÃO são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estatuídos na Constituição Federal: 

À luz do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, é CORRETO dizer ser um direito e garantia individual fundamental de todo cidadão brasileiro: 

 De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre, 

Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu marco legal para acessibilidade no artigo 227, que assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se afirmar que:

1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e municípios a responsabilidade da adoção de medidas que eliminem as barreiras de acesso nas edificações, espaços urbanos e transportes para as pessoas com deficiências.

2. A acessibilidade, no que tange às edificações e aos espaços públicos no Brasil, tornou-se obrigatória apenas após o Decreto Federal 5.296/2004, que determinou os prazos para aplicação de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública direta ou indireta.

3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser discutida quando foi declarado o Ano Internacional dos Portadores de Deficiência pela ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira norma técnica relacionada à acessibilidade, a NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta. 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, criou instrumentos inéditos para o planejamento orçamentário do país conhecidos como Modelo Orçamentário Brasileiro. As políticas, programas e projetos sociais elaborados a partir desse marco devem estar alinhados às definições desses instrumentos. Quais são esses instrumentos?

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

Avalie as seguintes asserções:

I. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. O Partido Político deve ter caráter nacional, regional ou municipal.

IV. É assegurado ao Congresso Nacional a definição da estrutura interna dos partidos políticos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

No que tange ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Com fundamento nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção CORRETA.

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Está proibida durante a intervenção federal a

 

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA: