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Q3714096 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL



Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:



I - a existência da União.



II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.



III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.



IV - a segurança interna do País.



V - a probidade na administração e a lei orçamentária.



Estão CORRETAS:

Alternativas