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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713760 Direito Constitucional

Com base no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

São objetos da ação direta de inconstitucionalidade genérica, lei ou ato normativo, federal, estadual e municipal, que sejam incompatíveis com a Constituição.

É função da ação declaratória de constitucionalidade transformar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, em presunção relativa.

Em regra, os tratados internacionais são incorporados como leis, portanto, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação do controle concentrado que combate a inconstitucionalidade de legislação anterior ao advento da Constituição de 1988.

O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é suprir a omissão legislativa de norma regulamentadora que possibilita o exercício de direito constitucional.

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