Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que informa ...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fisioterapeuta |

Q2453077 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que informa de qual documento ele foi extraído: “Altera os Art. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.

Emenda Constitucional nº 29 (EC 29).

Emenda Constitucional nº 95 (EC 95).

Portaria nº 978, de 16 de maio de 2012.

Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

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