Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.132 questões
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760152
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais que regem o Brasil em suas relações internacionais são
as diretrizes que orientam a atuação do país no cenário mundial, de acordo com os valores e os
interesses nacionais. Em consonância com o a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que,
das assertivas dispostas, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais.
I. Prevalência dos direitos Humanos. II. Não-intervenção. III. Erradicação da marginalização e desigualdades sociais.
I. Prevalência dos direitos Humanos. II. Não-intervenção. III. Erradicação da marginalização e desigualdades sociais.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760151
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Federal são as normas que orientam a
organização e o funcionamento do Estado brasileiro, bem como os valores que devem ser respeitados e
promovidos pela sociedade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são fundamentos da
República Federativa do Brasil, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760150
Direito Constitucional
A Constituição Federal define expressamente que a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Em Conformidade com a
Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados pela ordem
econômica.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760149
Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete
exclusivamente:
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760148
Direito Constitucional
O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores no Brasil, que visa
defender seus interesses e reivindicações. A greve é uma forma de pressão coletiva e pacífica, que
consiste na suspensão temporária e total ou parcial dos serviços prestados ao empregador. Em
conformidade com a Constituição Federal de 1988 sobre o direito a greve, das assertivas dispostas, são
verdadeiras.
I. É assegurado o direito de greve. II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve. III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.
I. É assegurado o direito de greve. II. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito a greve. III. Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760142
Direito Constitucional
Os direitos dos trabalhadores no Brasil são fundamentais para garantir a dignidade, a
cidadania e a justiça social. Eles protegem os trabalhadores contra a exploração, a discriminação e a
violação de seus direitos humanos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre os
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é incorreto afirmar ser um de seus direitos.
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760141
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a Carta
Magna dispõe expressamente que será direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o
indicado pela alternativa:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737241
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em DESACORDO
com os preceitos estabelecidos no Art. 60:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737240
Direito Constitucional
Considerando os preceitos do Art. 45, analise as
assertivas abaixo:
I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Está(ão) CORRETA(S):
I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737239
Direito Constitucional
Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:
I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão CORRETAS:
I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737235
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737234
Direito Constitucional
Assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO no
tocante aos direitos sociais descritos no Art. 6º:
(__) a educação
(__) a saúde
(__) a alimentação
(__) o trabalho
(__) o lazer
Assinale a sequência CORRETA obtida:
(__) a educação
(__) a saúde
(__) a alimentação
(__) o trabalho
(__) o lazer
Assinale a sequência CORRETA obtida:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737233
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania
II - a defesa da paz
III - a solução pacífica dos conflitos
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Estão CORRETOS:
I - a soberania
II - a defesa da paz
III - a solução pacífica dos conflitos
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737142
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República:
I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Estão CORRETAS:
I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737141
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
De acordo com o Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737140
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Considerando os preceitos do Artigo 46, analise as assertivas abaixo:
I - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
II - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Estão CORRETAS:
I - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
II - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737139
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
"Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo - ________________, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal".
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737138
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Faça uma análise das situações abaixo de acordo
com o Art. 41 e assinale V para as VERDADEIRAS e F
para as FALSAS:
I - Servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se torna estável após três anos de efetivo exercício, desde que atenda a condição obrigatória da avaliação especial de desempenho, conforme instituída na Constituição Federal.
II - Servidor público estadual poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitado em julgado.
III - Se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público federal estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
I - Servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se torna estável após três anos de efetivo exercício, desde que atenda a condição obrigatória da avaliação especial de desempenho, conforme instituída na Constituição Federal.
II - Servidor público estadual poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitado em julgado.
III - Se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público federal estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737137
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Considerando o Artigo 37, analise as afirmativas
abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para
FALSO:
(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737136
Direito Constitucional
Texto associado
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS:
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS:
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