Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e legislação:

A questão aborda o direito fundamental de reunião, previsto no Art. 5º, XVI, da Constituição Federal:

“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

2. Justificativa da resposta:

Está ERRADO afirmar que seria exigida autorização prévia para reuniões pacíficas em locais públicos. A Constituição é clara ao exigir apenas aviso prévio à autoridade competente, e nunca autorização!

3. Explicação do tema central:

O direito de reunião é manifestação direta da liberdade de expressão. A restrição à reunião somente pode ocorrer em contextos excepcionais, nos termos do próprio texto constitucional. A exigência de autorização representa violação ao núcleo desse direito fundamental.

4. Exemplo prático:

Se um grupo deseja se reunir em uma praça para debater políticas públicas, basta comunicar o evento previamente à autoridade local, não precisando solicitar qualquer autorização. Caso o poder público impeça a reunião alegando falta de autorização, age de modo inconstitucional.

5. Jurisprudência e doutrina:

O STF (ADI 1969/DF) declarou inconstitucional decreto que restringia reuniões com base em autorização, reforçando que a exigência é simplesmente o aviso prévio. Doutrinadores como Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva defendem que não há “autorização prévia”, apenas comunicação prévia como garantia da ordem pública.

6. Pegadinhas:

Fique atento: termos como “autorização” tentam confundir o candidato. Não confunda aviso prévio com autorização. A autoridade não pode impedir reunião legítima e pacífica por ausência de autorização.

Conclusão:

A alternativa está ERRADA porque a regra constitucional veda exigência de autorização para reuniões públicas pacíficas. Confie! Esses detalhes fazem a diferença!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo.

CF/88 - Art. 5º:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

ERRADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, para quem deve ser afastada qualquer interpretação que condicione a realização de uma manifestação ao aviso prévio. "Dada a primazia do direito de expressão, não é possível interpretar a exigência como condicionante ao exercício do direito", afirmou, lembrando que não há previsão legal nesse sentido.

Para o ministro, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. "Manifestações espontâneas não estão proibidas, nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos", afirmou.

TEMA 855

CF/1988, Art. 5°, XVI - todos podem REUNIR-SE pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Gabarito: ERRADO

STF decidiu q ñ é obrigatório

Exige apenas aviso prévio!!