Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.000 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539103
Direito Constitucional
São considerados como de efetivo exercício, para cômputo de tempo de serviço, o
afastamento em virtude de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539102
Direito Constitucional
O servidor de Cruzaltense responde __________________ pelos atos praticados
enquanto no exercício do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539101
Direito Constitucional
A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em
______________________, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade
econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539100
Direito Constitucional
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o
Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539099
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias
sobre:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539098
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, sobre o Distrito Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539097
Direito Constitucional
As leis Delegadas serão elaboradas pelo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539096
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tem por objetivos:
I. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
II. A garantia de bolsa auxílio no valor de 50% do salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
Quais estão corretas?
I. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
II. A garantia de bolsa auxílio no valor de 50% do salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Informática
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2539035
Direito Constitucional
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Informática
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2539033
Direito Constitucional
Sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Público manterá regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida através de votação da população.
III. O Poder Público deverá controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Quais estão corretas?
I. O Poder Público manterá regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida através de votação da população.
III. O Poder Público deverá controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |
Q2538981
Direito Constitucional
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais compostos de representantes
de entidades governamentais e não governamentais e têm por finalidade auxiliar a administração na
orientação, planejamento e interpretação de matéria de competência do _______________ e
aconselhando-o para a tomada de decisões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |
Q2538979
Direito Constitucional
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito
à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |
Q2538977
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é um direito dos trabalhadores:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |
Q2538976
Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O casamento religioso tem efeito civil.
( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.
( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.
( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O casamento religioso tem efeito civil.
( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.
( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.
( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
CONSPNOR - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - CONSPNOR - RJ - Agente Administrativo |
Q2538784
Direito Constitucional
Qual dos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios
aplicáveis à administração pública, e são essenciais para orientar a atuação na área administrativa do
SAMU?
Q2538402
Direito Constitucional
“O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática
dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada
pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos
Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar
(Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única
pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo” (Moraes, 2023). Diante disso, a respeito das
atribuições e das responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:
Q2538390
Direito Constitucional
De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538389
Direito Constitucional
“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de
prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes
no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode
proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo
através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de
outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança”
(Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:
Q2538387
Direito Constitucional
“Embora as constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos
fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte
originário. Para prevenir os efeitos nefastos de um engessamento de todo o texto constitucional, o
próprio poder constituinte originário prevê a possibilidade de um poder, por ele instituído, vir a alterar
a Lei Maior. Evita-se, desse modo, que o poder constituinte originário tenha de se manifestar, às
vezes, para mudanças meramente pontuais. Reduzem-se os efeitos nefastos das contínuas rupturas
da ordem constitucional. Aceita-se, então, que a Constituição seja alterada, justamente com a
finalidade de regenerá-la, conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se
justificam política, social e juridicamente, aditando outras que revitalizem o texto, para que possa
cumprir mais adequadamente a função de conformação da sociedade. As mudanças são previstas e
reguladas na própria Constituição que será alterada. O poder de reforma – expressão que inclui tanto
o poder de emenda como o poder de revisão do texto (Art. 3º do ADCT) – é, portanto, criado pelo
poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e limitações a serem
observadas. O poder constituinte de reforma, assim, não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado.
É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele” (Mendes; Branco,
2023). Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de
conteúdo. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538386
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do
povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O
Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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