Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.003 questões
Q2538386
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do
povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O
Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2538385
Direito Constitucional
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo
sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras
coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda
Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto
instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação.
Q2538384
Direito Constitucional
Uma das carreiras mais desejadas e cobiçadas no Brasil é a da magistratura. Muitos
sonham em ser magistrados ou magistradas não só em razão da boa remuneração e da estabilidade,
mas, igualmente, em decorrência do prestígio social e jurídico que juízes e juízas tradicionalmente
ostentam. Normativamente, a Constituição Brasileira dispõe sobre o Judiciário, sua composição,
distribuição de competência e estrutura organizacional, bem como estabelece normas sobre a
magistratura. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538383
Direito Constitucional
Analise os trechos abaixo:
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Q2538369
Direito Constitucional
A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e
Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem
qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com
o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção
nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição
sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um
Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de
associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2538330
Direito Constitucional
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, analise as assertivas a
seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Presidente da República pode decretar o estado de sítio em qualquer hipótese, sendo dispensada a autorização do Congresso Nacional.
( ) O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) O estado de sítio somente poderá ser decretado em caso de guerra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Presidente da República pode decretar o estado de sítio em qualquer hipótese, sendo dispensada a autorização do Congresso Nacional.
( ) O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) O estado de sítio somente poderá ser decretado em caso de guerra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538329
Direito Constitucional
Durante uma pesquisa sobre acesso à moradia digna em uma cidade brasileira, foi
constatado que uma parcela significativa da população vive em condições precárias, em áreas de risco
e em moradias improvisadas sem saneamento básico adequado. Muitas famílias enfrentam
dificuldades para obter financiamento habitacional ou assistência do governo para melhorar suas
condições de moradia. Qual dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal demonstra
a necessidade de extinguir essa situação?
Q2538328
Direito Constitucional
Conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Q2538325
Direito Constitucional
Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição
Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem
na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Diante disso, assinale a alternativa
correta com base no que dispõe a Constituição Federal acerca desses direitos.
Q2538323
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2538321
Direito Constitucional
A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o
propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às
esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu
fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q2538290
Direito Constitucional
Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Quais estão corretos?
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |
Q2538270
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538228
Direito Constitucional
No Brasil, a estrutura dos poderes é organizada em três instâncias independentes e
harmônicas entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Compete ao poder Judiciário julgar,
conforme a lei, os conflitos que surgem em sociedade através de diferentes órgãos que objetivam
preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas se
refere ao mais alto órgão do poder Judiciário, que tem como função fundamental zelar pelo
cumprimento da Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538225
Direito Constitucional
“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística,
intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou
em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em
um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto
constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição,
observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o
direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso
à informação contidos no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (Padilha, 2019). Sendo assim, assinale a
alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538224
Direito Constitucional
“Na definição de Marcelo Caetano: ‘um poder político supremo e independente,
entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna
e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não
sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos’
[...]. É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei
Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos
pela própria Constituição” (Moraes, 2023). O trecho acima refere-se:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538222
Direito Constitucional
“A emenda constitucional é a espécie legislativa (art. 59) que promove alterações no
próprio texto da Constituição: cuida-se de uma manifestação do poder constituinte derivado ou
reformador. A Constituição, como se sabe, tem vocação de permanência e, justamente por isso,
sobretudo quando se esteja diante de um texto analítico, será importante que ela conte com
mecanismos que permitam sua alteração, de modo a viabilizar seu ajuste ao longo do tempo e diante
de novas circunstâncias e necessidades. Em alguns contextos, essas modificações podem ser levadas
a cabo por meio da interpretação sem alteração do texto propriamente” (Barcellos, 2023). De acordo
com a Constituição brasileira, sobre as emendas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538221
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, analise as três situações descritas abaixo:
Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,
fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e
preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz
social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da
natureza. Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que,
obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos
de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,
fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e
preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz
social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da
natureza.
Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que,
obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos
de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais tipos de situação as definições
acima se referem.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538220
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um
dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538219
Direito Constitucional
"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições,
plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação
de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, art. 1º e 14), pela
qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder
Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a
res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva
(ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação
buscando o ressarcimento do dano causado)” (Moraes, 2023). Sobre o assunto, pode(m) impetrar
ações populares:
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