Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988,
analise as alternativas e assinale a INCORRETA

Question

Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988,
analise as alternativas e assinale a INCORRETA  Alternativa A: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  Ou Alternativa B: As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos. Ou Alternativa C: É permitido em alguns casos específicos, a destinação
de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos. Ou Alternativa D: É vedada a participação direta ou indireta de empresas
ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País,
salvo nos casos previstos em lei. Ou Alternativa E: A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de
sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É permitido em alguns casos específicos, a destinação
de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 199, § 2º, dispõe: “§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.” Como a alternativa C afirma que essa destinação é permitida em casos específicos, deve ser assinalada como incorreta.Tema central: Vedação de auxílios e subvençõesAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta: o art. 199, caput, assegura a liberdade da assistência à saúde à iniciativa privada.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 199, § 1º: a participação privada no SUS é complementar, observa suas diretrizes e ocorre mediante contrato de direito público ou convênio. O dispositivo estabelece preferência pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não exclusividade.CCertaO item reúne os três elementos da proibição do art. 199, § 2º: recursos públicos, destinação para auxílios ou subvenções e instituições privadas com fins lucrativos como beneficiárias. A expressão “em alguns casos específicos” apresenta como permitida uma destinação abrangida pelo dispositivo.DErradaNão deve ser assinalada porque reproduz a regra do art. 199, § 3º: a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros é vedada, mas há ressalva expressa para os casos previstos em lei. Portanto, a alternativa não apresenta a proibição como absoluta.EErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 199, § 4º: cabe à lei disciplinar as condições e os requisitos dos procedimentos relativos a órgãos, tecidos, substâncias humanas, sangue e seus derivados descritos no dispositivo, sendo vedado todo tipo de comercialização nesse âmbito.Pegadinha da questãoA banca exige a alternativa incorreta e introduz em C uma permissão excepcional inexistente no § 2º. A ressalva dos casos previstos em lei pertence ao § 3º, sobre participação estrangeira, e não pode ser transportada para a vedação de auxílios ou subvenções.Dica para questões semelhantesDelimite a vedação do § 2º: ela trata de recursos públicos destinados a auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, não de qualquer pagamento público.Confira a qual regra pertence cada exceção: a ressalva legal do § 3º refere-se à participação estrangeira, não aos auxílios ou subvenções do § 2º.Na participação complementar no SUS, diferencie preferência de exclusividade: o § 1º dá preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, anali...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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