Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 635

Q2544522

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544522 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, como os Direitos e Garantias Fundamentais descritos por ela influenciam a implementação de políticas públicas que promovem a equidade e justiça social no Brasil?

A

Concentram-se apenas em assegurar liberdades civis sem impactar direitos sociais.

B

Oferecem uma base legal para a defesa e promoção dos direitos sociais, contribuindo para a redução de desigualdades e promoção da justiça social.

C

Aplicam-se exclusivamente aos cidadãos natos, excluindo os naturalizados.

D

Priorizam direitos econômicos em detrimento dos sociais.

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Q2544521

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544521 Direito Constitucional

De que maneira os direitos e garantias fundamentais estipulados na Constituição Federal de 1988 atuam como mecanismos de proteção contra abusos e garantem as liberdades civis dos cidadãos brasileiros?

A

Reduz a eficácia das leis ao aumentar as demandas judiciais.

B

Fortalece a proteção de direitos fundamentais como liberdade de expressão, direito à vida e segurança, fundamentais para o respeito às liberdades individuais.

C

Incentiva a privatização dos serviços públicos essenciais.

D

Limita a atuação do governo no desenvolvimento econômico.

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Q2544520

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544520 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Estado Democrático de Direito no Brasil, é CORRETO afirmar ser a importância do princípio da separação dos poderes delineado na Constituição Federal para o funcionamento eficaz e equilibrado das instituições governamentais, qual seja:

A

Estabelecendo que o poder executivo tem supremacia sobre os demais.

B

Assegurando a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, essencial para um sistema de freios e contrapesos.

C

Delineando que o poder judiciário deve seguir as diretrizes do poder executivo.

D

Limitando a atuação do poder legislativo a funções não essenciais.

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Q2544519

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544519 Direito Constitucional

No contexto da democracia brasileira, como os princípios fundamentais expressos pela Constituição Federal de 1988 servem como alicerce para a governança e o fortalecimento das instituições democráticas, reforçando valores como soberania e cidadania?

A

Isolando o poder judiciário das influências dos outros poderes.

B

Estabelecendo o federalismo como único fundamento da República.

C

Consolidando valores como a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como alicerces da nação.

D

Enfatizando o controle estatal em detrimento da participação popular.

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Q2544208

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544208 Direito Constitucional

O Município de Seriguela possui 52 mil habitantes. De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a única alternativa incorreta:

A

Seriguela pode ter 9 Vereadores.

B

Seriguela pode ter 11 Vereadores.

C

Seriguela pode ter 13 Vereadores.

D

Seriguela pode ter 15 Vereadores.

E

Seriguela pode ter 17 Vereadores.

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Q2544207

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544207 Direito Constitucional

Gilbert é filho de Mário e de Laila. Mário é brasileiro e trabalha em Chicago, Estados Unidos, a serviço da República Federativa do Brasil. Laila é mexicana e trabalha para uma multinacional também em Chicago, onde mora com Mário, seu esposo, e Gilbert, seu filho. De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, é correto dizer que:

A

Gilbert é brasileiro nato.

B

Gilbert é brasileiro naturalizado.

C

Gilbert pode vir a ser brasileiro nato, se atender a algumas condições no futuro.

D

Gilbert é americano e não pode ser reconhecido como brasileiro.

E

Gilbert nunca poderá ocupar o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil.

Q2544031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544031 Direito Constitucional

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):

A

União.

B

Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso.

C

Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.

D

Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.

E

Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.

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Q2544029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544029 Direito Constitucional

Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta não tem incidência em julgamento de atos normativos do Poder Público.

B

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois não ocorreu declaração expressa de inconstitucionalidade do ato normativo municipal.

C

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da norma municipal foi apenas parcial.

D

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta somente deve ser observada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Houve violação da cláusula de reserva de plenário.

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Q2544017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544017 Direito Constitucional

É por meio das relações internacionais que os países estabelecem relações diplomáticas, fortalecem parcerias estratégicas, participam de negociações comerciais, contribuem para a solução de desafios globais e exercem influência em questões de importância global. Segundo a Constituição Federal, o Brasil adota os seguintes princípios norteadores em suas relações internacionais, EXCETO:

A

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Defesa da paz.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Comércio preferencial com países do Mercosul.

E

Concessão de asilo político.

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Q2544016

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544016 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários-mínimos.
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
( ) Somente terão direito ao acesso à saúde pública pessoas com renda inferior a três salários-mínimos nacionais.
( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão direito à aposentadoria especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2544015

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544015 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

A

Emendas à Constituição Estadual.

B

Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

C

Participação no programa nuclear.

D

Crimes cometidos pelos governadores.

E

Contas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.

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Q2544014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544014 Direito Constitucional

A seguridade social assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre a seguridade social:

I. Sua organização compete ao poder público.
II. Um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
III. Tem gestão bipartite entre o governo e as empresas privadas.
IV. Será financiada por toda a sociedade, exceto pelos trabalhadores rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III e IV.

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Q2543969

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543969 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de:

I. Caráter perpétuo.

II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.

III. Trabalhos forçados.

IV. Banimento.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2543512

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543512 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

Trinta e cinco anos para Presidente.

B

Trinta e cinco anos para Governador.

C

Vinte e cinco anos para Deputado Federal.

D

Vinte e um anos para Vereador.

E

Dezoito anos para Prefeito.

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Q2543511

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543511 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são:

A

Os maiores de sessenta e cinco anos.

B

Os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Os analfabetos.

D

Os maiores de dezoito anos e menores de setenta.

E

Os analfabetos e os menores de dezesseis anos.

Q2543510

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543510 Direito Constitucional

É considerado um brasileiro nato:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que os dois estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q2543508

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543508 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2542916

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542916 Direito Constitucional

A respeito da proposta de emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção dos Estados em seus Municípios.

B

A emenda à Constituição Federal será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

C

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q2542915

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542915 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

B

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q2542780

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542780 Direito Constitucional

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A

proteção e acesso a dados pessoais.

B

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

C

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

D

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

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