Julgue o item seguinte, que trata da imunidade tributária e ...

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Q4082675
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082675 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, que trata da imunidade tributária e da reforma tributária implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023.


A referida reforma tributária estabelece regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. 

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