Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não pode...

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Q4081126
Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081126 Direito Constitucional

 Através da Lei Orgânica, tem-se que os Vereadores não podem, desde a posse, o seguinte:



I. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.


II. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, de qualquer tipo de entidade.


III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.



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