Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.934 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303674
Direito Constitucional
Súmula Vinculante n° 11 do STF:
Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade __________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.
Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade __________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302886
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301467
Direito Constitucional
A divisão dos poderes é uma forma de evitar o abuso de poder e a tirania, garantindo o equilíbrio do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao poder que cria, altera e revoga leis, fiscaliza o Executivo e aprova orçamentos.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298913
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização
do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura
político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios,
com base no texto constitucional, analise a alternativa e
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298537
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais constituem um conjunto de
normas jurídicas que asseguram a proteção da
dignidade, liberdade e igualdade dos indivíduos,
funcionando como limites objetivos ao poder estatal e
como garantias essenciais à manutenção do Estado
Democrático de Direito. A Constituição Federal, nesse
sentido, inclui dentro dos Direitos e Garantias
Fundamentais, Título II, os Direitos de Nacionalidade.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento
III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento
III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298487
Direito Constitucional
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios
são procedimentos administrativos-territoriais previstos
na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º.
Tais processos visam a reorganização geopolítica dos
entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade
econômica, administrativa e populacional. De acordo
com o referido dispositivo constitucional, analise as
proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298478
Direito Constitucional
Logo em seu Título I, a Constituição Federal elenca os
Princípios Fundamentais, considerados os pilares
estruturantes do Estado Democrático de Direito. Com
base no que dispõe o texto constitucional, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um
fundamento da República Federativa do Brasil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298426
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Federal,
presentes no Título I, estabelecem as diretrizes
essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, norteando
a estrutura do Estado e a interpretação das normas.
Nesse contexto, com base no texto constitucional,
relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1
(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Coluna 2
(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
Coluna 1
(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Coluna 2
(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297387
Direito Constitucional
Os direitos sociais são garantias fundamentais de caráter
prestacional, previstas na Constituição Federal, que
buscam assegurar condições mínimas de dignidade e
justiça social aos cidadãos, promovendo o bem-estar coletivo. Dada a sua importância, estão incluídos no rol
dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse sentido,
com base nas disposições da Constituição Federal sobre
a matéria, analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296944
Direito Constitucional
Diante do contexto histórico em que a Constituição
Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a
preocupação de assegurar direitos e garantias
fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica,
uma existência digna para todos os indivíduos, tais
como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse
contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296942
Direito Constitucional
A intervenção é uma medida excepcional no sistema
jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que
permite que um ente federativo interfira temporariamente
na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base
nas disposições previstas na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296936
Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as
situações abaixo:
I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV. Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II. Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV. Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |
Q3296599
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) são marcos legais
importantes para a educação no Brasil. Qual das
seguintes alternativas descreve corretamente o papel da
União na educação, conforme estabelecido por esses
documentos?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296441
Direito Constitucional
Com base nos princípios fundamentais estabelecidos no
Título I da Constituição Federal de 1988, pilares de todo
ordenamento jurídico, analise as alternativas abaixo e
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296439
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a
organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura
política e administrativa do Estado brasileiro, dividida
entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além
de definir a competência e as relações entre esses entes
federativos. Dentro deste contexto, o legislador
constituinte tratou de estabelecer as competências
privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296436
Direito Constitucional
Os direitos políticos, que integram o conjunto de direitos
e garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal, asseguram a participação dos cidadãos na vida
política do país, tanto no que se refere ao exercício do
voto quanto na possibilidade de candidatar-se a cargos
públicos, efetivando a soberania popular e a democracia
participativa.
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285257
Direito Constitucional
O intricado art. 5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes", estando correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285256
Direito Constitucional
Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285255
Direito Constitucional
Como consignado no texto inicial da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o explicitado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285254
Direito Constitucional
Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:
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