Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.934 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Provas:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente de Serviços Públicos
|
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Coveiro |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Merendeira - Cozinheira |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Pedreiro |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3306454
Direito Constitucional
De acordo com informações publicadas, em agosto de 2024, a rede social X (antigo Twitter) saiu do ar no
Brasil após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro que está à frente deste caso é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306348
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306344
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais atinentes ao
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306342
Direito Constitucional
Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos
na Constituição Federal, avalie as proposições:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306341
Direito Constitucional
O Art. 109 da Constituição Federal prevê os temas que
serão julgados pelos Juízes Federais. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306340
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese
constitucional em que um Estado Federado poderá
intervir nos Municípios nele localizados:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306325
Direito Constitucional
Uma pessoa que está sendo processada criminalmente
alega que não foi informada sobre as provas contra ela,
e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em
tempo adequado. Sobre os direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o
caso citado e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306209
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
estabelece a divisão de competências entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas
entidades autônomas nos termos da Constituição
Federal. Além disso, a criação de novos Estados e
Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |
Q3306062
Direito Constitucional
No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das
alternativas abaixo representa a definição adequada de
Direitos e Garantias Fundamentais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305625
Direito Constitucional
Acerca do regramento das medidas provisórias na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305614
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
fundamentais que orientam a organização política,
econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios
formam a base da estrutura constitucional e asseguram
os direitos e garantias fundamentais, além de definir a
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana,
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o
pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305455
Direito Constitucional
A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:
I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.
II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305043
Direito Constitucional
O legislador constituinte, logo nos primeiros artigos da
Constituição Federal, estabeleceu os princípios
fundamentais, os quais fundamentam e orientam a
elaboração do ordenamento jurídico, servindo, ainda,
como valores de interpretação e de integração da norma.
Sobre o assunto, com base nas disposições da
Constituição Federal, analise as alternativas e assinale
aquela que apresenta um princípio que rege o Brasil em
suas relações internacionais:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305040
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do
Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada
ente federativo. Nesse contexto, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305038
Direito Constitucional
Positivados na constituição federal, os Direitos Políticos
integram o rol de Direitos e Garantias Fundamentais.
Nesse contexto, estabelece a Lei Maior que a soberania
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304906
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(__) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
(__) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304904
Direito Constitucional
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei
Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163,
da Constituição Federal), julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304900
Direito Constitucional
A tributação e o orçamento estão interligados, pois a
arrecadação de tributos constitui a principal fonte de
recursos do Estado, que são alocados e geridos por
meio do orçamento público para financiar as despesas
governamentais. Considerando as disposições contidas
na Constituição Federal acerca da tributação e do
orçamento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304893
Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas brasileiras, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, avalie as proposições:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
II. É autorizado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Assinale a alternativa correta:
Q3304306
Direito Constitucional
O Plano Plurianual (PPA) organiza a execução das
políticas públicas ao longo de um período de quatro
anos, promovendo o alinhamento das ações
governamentais com as prioridades nacionais e setoriais.
Ele também orienta a alocação de recursos para garantir
a implementação eficaz dos projetos governamentais.
Qual é a principal função do Plano Plurianual (PPA)
conforme previsto no Art. 165 da Constituição Federal?
Conheça nossos planos