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Q3193362
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |
Q3193362 Direito Constitucional
Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, exceto:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 23, II, dispõe: “II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. A alternativa B substitui “assistência pública” por “assistência particular”, contrariando a expressão constitucional e constituindo a exceção solicitada.

Tema central: Competências comuns dos entes federativos
Análise das alternativas
A
Errada
Não constitui a exceção. A Constituição Federal de 1988, art. 23, I, prevê: “I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;”. As atividades indicadas em A integram expressamente essa competência comum. A omissão da conservação do patrimônio público apenas torna a enumeração parcial, sem contrariar o dispositivo.
B
Certa
A Constituição Federal de 1988, art. 23, caput, estabelece: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”. Portanto, o Município participa das atribuições enumeradas nesse artigo. B deve ser marcada porque altera o conteúdo do inciso II ao indicar assistência particular em lugar de assistência pública. O erro não está nas referências à saúde ou à proteção das pessoas com deficiência, nem permite concluir que exista uma proibição geral de atuação municipal relacionada a instituições privadas.
C
Errada
Não constitui a exceção. A Constituição Federal de 1988, art. 23, V, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 85/2015, dispõe: “V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”. Cultura, educação e ciência estão expressamente abrangidas. A ausência de tecnologia, pesquisa e inovação na alternativa não nega essas outras atribuições nem torna falsas as atividades mencionadas.
D
Errada
Não constitui a exceção. A Constituição Federal de 1988, art. 23, VII, estabelece: “VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”. A alternativa corresponde literalmente à competência comum prevista nesse inciso, que também cabe aos Municípios.
Pegadinha da questão
O comando “exceto” exige marcar a afirmação que diverge da Constituição: a troca de “pública” por “particular” em B. Já as enumerações parciais de A e C não contradizem os respectivos incisos. A expressão “concorrente-cumulativa” foi usada no enunciado para se referir à competência comum do art. 23; não é a terminologia literal desse dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Ao confrontar uma alternativa com o art. 23, II, confira a expressão exata: a competência enumerada é cuidar da saúde e assistência pública.
  • Distinga substituição de conteúdo normativo de enumeração parcial: trocar “pública” por “particular” altera a regra; mencionar apenas algumas atividades previstas não exclui as demais.
  • Identifique a categoria pelo dispositivo: o art. 23 trata de competência comum e inclui expressamente os Municípios entre seus titulares.

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Comentários

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;  

Gab. Letra B

municipio não concorre com ninguem,a palavra certa seria:competência comum

achei que era a exceção. no final ele diz EXCETO

ao meu ver a questão estaria sem gabarito .

quando ela fala exceto .

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

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