Tema central: A questão envolve a competência comum dos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município), conforme a Constituição Federal de 1988, art. 23. Essa competência é exercida de forma concorrente-cumulativa, ou seja, todos os entes podem atuar juntos em algumas áreas, observando normas de cooperação.

Legislação:
Constituição Federal, art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência..."

Explicação do tema:
O artigo 23 define atribuições compartilhadas. Assim, todos os entes podem atuar juntos. Por exemplo, fazer ações de saúde pública ou cuidar do meio ambiente.

Exemplo prático:
Um programa de vacinação nos postos de saúde municipal é resultado da cooperação entre União, Estado e Município. Todos contribuem com recursos ou organização, conforme suas competências.

Justificativa alternativa correta (B):
A alternativa B está incorreta porque fala em "assistência particular", mas o correto na Constituição é “assistência pública” (art. 23, II). O município, junto aos demais entes, cuida da assistência pública, não particular (privada). Isso altera o sentido legal e torna a alternativa equivocada. Doutrina: José Afonso da Silva reforça que a assistência é pública, não particular.

Análise das incorretas:

A) Zelar pela guarda da Constituição – Correta. Previsto expressamente no art. 23, I. Municípios também zelam pela Constituição e instituições democráticas.

C) Proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência – Correta. Conforme art. 23, V, essa é competência comum dos entes federativos.

D) Preservar as florestas, a fauna e a flora – Correta. Previsto no art. 23, VII. O meio ambiente é competência comum.

Pegadinha:
A questão tenta confundir ao trocar "assistência pública" por "assistência particular". Sempre leia com atenção o texto da lei. Palavras trocadas mudam completamente o sentido jurídico!

Dica final: Durante a prova, leve atenção máxima às palavras-chave e confira se estão de acordo com o texto constitucional.

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;  

Gab. Letra B

municipio não concorre com ninguem,a palavra certa seria:competência comum

achei que era a exceção. no final ele diz EXCETO

ao meu ver a questão estaria sem gabarito .

quando ela fala exceto .

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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