Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, não sendo possível a prorrogação. 

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, não haverá prioridade para convocação daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos sobre novos concursados.