Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando inst...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335522
Direito Constitucional
Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras
sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este,
sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.