Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional n...

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Q4337554 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.


I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.

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