Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338184 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa:

a todos é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento de taxa prevista em lei

a todos é assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

apenas aos comprovadamente pobres é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca...

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