As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia: